LEGISLAÇÃO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA – PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK: LEILÃO
DECISÃO Nº 760, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 – Aprova a publicação do Anexo I – Manual de Procedimentos do Leilão e altera o Edital do Leilão nº 01/2026.
ALFANDEGAMENTO: INSPEÇÃO NÃO INVASIVA
PORTARIA COANA Nº 212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 – Altera a Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
DUMPING:
Ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico – CIRCULAR Nº 95, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 – Dispõe sobre procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China.
TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO – CIRCULAR Nº 96, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 – Dispõe sobre revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 193, de 28 de abril de 2021, publicada em 29 de abril de 2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, com 8 a 16 milímetros de diâmetro, 45 a 100 milímetros de comprimento, volume de aspiração de 1 a 10 mililitros, com ou sem separador de plasma, com ou sem capa externa de segurança na tampa, independente do momento de criação do vácuo, sem aditivo ou com os seguintes aditivos, em mistura ou puros: ácido etilenodiamino tetra-cético (EDTA), ativador de coágulo, citrato de sódio, heparina sódica e heparina lítica (“tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo”), comumente classificadas nos subitens 3822.19.90 (antigo 3822.00.90), 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China (China), dos Estados Unidos da América (EUA) e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido).
MARCO LEGAL DOS JOGOS ELETRÔNICOS: REGULAMENTAÇÃO
DECRETO Nº 13.138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 – Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. NR: Regulamenta a Lei nº 14.852/2024, disciplinando fomento, formação, inovação, internacionalização e outros aspectos do setor. O art. 3º determina que a RFB e os intervenientes no comércio exterior adotem medidas para simplificar o despacho aduaneiro e o tratamento administrativo das importações de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos. Os arts. 13 e 14 tratam de apoio às exportações e coordenação da promoção internacional.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL: LEILÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO Nº 6/2026 – LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Edital nº 0600100/000006/2026 – MERCADORIAS: Eletrônicos, acessórios de informática, acessórios de celulares, celulares, brinquedos, relógios, veículos, joias, etc.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro