LEGISLAÇÃO
ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA: PIS/PASEP
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep – ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SIMULADOR DE VOO. ENTRADA DO BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA. REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE INSUMO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO SOBRE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE.
BATATAS CONGELADAS LEVEMENTE TEMPERADAS: ANTICIRCUNVENÇÃO
CIRCULAR Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 – Dispõe sobre a revisão de anticircunvenção de batatas congeladas levemente temperadas comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos.
DRAWBACK SUSPENSÃO: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2026 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
ELETRODOS DE GRAFITE: DUMPING
CIRCULAR Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 –https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-98-de-15-de-outubro-de-2026-738865692 Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de eletrodos de grafite, comumente classificadas no subitem 8545.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e da Índia.
REFRATÁRIOS BÁSICOS E NÃO BÁSICOS: DUMPING
CIRCULAR Nº 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 – Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de refratários básicos e não básicos, comumente classificadas nos subitens 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19, 6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E, NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM): PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA
CIRCULAR Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 – Abre consulta pública para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. NR: Impacta sobre os códigos 3004.39.23 ; 3004.39.29 ; 3810.90.00 ; 3908.10.2 ; 3908.10.21 ; 3908.10.22 ; 3908.10.23 ; 3908.10.25 ; 3908.10.26 ; 3908.10.29 ; 7326.90.90 ; 8415.10 ; 8415.10.1 ; 8415.10.11 ; 8415.10.19 ; 8415.10.90 ; 8415.82 ; 8415.82.10 ; 8415.82.90 ; 8418.69 ; 8418.69.10 ; 8418.69.20 ; 8418.69.3 ; 8418.69.31 ; 8418.69.32 ; 8418.69.40 ; 8418.69.9 ; 8418.69.91 ; 8418.69.99 ; 8473.30.31 ; 8473.30.39 ; 8517.14.90 ; 8541.10.92 ; 8541.21.99 ; 8541.41.22 ; 8541.41.24 ; 8541.42.10 ; 8541.42.90 ; 8541.49.00 ; 8541.51.00 ; 8541.59.00 ; ; 542.33.90 ; 8542.39.39 ; 8542.39.99 ; 9012.10.90 e 9603.29.00 da NCM.
TRÂNSITO ADUANEIRO: SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
PORTARIA COANA Nº 214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 – Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro