Período de transição da Reforma Tributária permite a adaptação dos sistemas fiscais, mas empresas devem se preparar para as exigências previstas para 2027
As empresas brasileiras terão até o final de 2026 para adaptar seus sistemas de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) às novas informações exigidas pela Reforma Tributária. Durante esse período, a ausência de dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não provocará a rejeição automática do documento fiscal pelo sistema nacional.
A medida foi destacada durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que reuniu representantes do setor produtivo, profissionais da contabilidade e autoridades tributárias para discutir os impactos das mudanças na rotina empresarial.
Embora as regras de validação estejam mais flexíveis durante a transição, as empresas precisam acompanhar os prazos de adequação e revisar seus procedimentos internos para atender às novas exigências.
Reforma Tributária traz mudanças para a emissão de notas fiscais
Com a implementação da Reforma Tributária, a NFS-e passa a incorporar informações relacionadas ao IBS e à CBS, exigindo atualizações nos sistemas de faturamento e nos processos de escrituração fiscal.
As mudanças incluem novos campos, códigos de classificação tributária e regras de validação, além da integração entre os sistemas municipais e o ambiente nacional de emissão de documentos fiscais.
Para as empresas prestadoras de serviços, essas alterações exigem atenção à qualidade das informações registradas, à configuração dos sistemas e à capacitação das equipes responsáveis pelas obrigações tributárias.
Durante o encontro promovido pela FecomercioSP, representantes do Comitê Gestor da NFS-e destacaram os desafios da integração tecnológica entre municípios, estados e União, considerando as diferentes estruturas utilizadas atualmente pelos órgãos públicos.
Empresas terão período de adaptação até dezembro de 2026
Um dos principais pontos esclarecidos durante a reunião foi a flexibilização das regras de validação da NFS-e ao longo de 2026.
De acordo com as informações apresentadas, a ausência ou omissão dos campos relativos ao IBS e à CBS não impedirá a emissão do documento fiscal até 31 de dezembro deste ano.
Entretanto, a não rejeição automática não significa dispensa das obrigações tributárias. As empresas devem observar os prazos regulamentares aplicáveis às suas atividades e buscar a conformidade durante o período de transição.
A partir de 1º de janeiro de 2027, estão previstas novas etapas de exigência e aplicação das regras de validação, conforme o enquadramento do contribuinte e o cronograma da Reforma Tributária.
A FecomercioSP também destacou a importância de mecanismos que permitam a identificação e a correção de inconsistências antes da aplicação de penalidades.
Confira os principais prazos de implementação
O cronograma apresentado pela FecomercioSP prevê diferentes etapas de adaptação dos documentos fiscais eletrônicos:
- 1º de outubro de 2026: início de etapas de implementação para serviços gerais e determinados documentos fiscais eletrônicos.
- 1º de novembro de 2026: etapa de adequação prevista para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme as regras aplicáveis à emissão da NFS-e.
- 1º de dezembro de 2026: implementação de módulos especiais e procedimentos relacionados a atividades específicas, como serviços digitais, licenciamento de software e operações intermediadas por plataformas.
- 1º de janeiro de 2027: nova etapa de aplicação das regras de IBS e CBS, incluindo exigências previstas para contribuintes do Simples Nacional.
As empresas devem verificar os procedimentos correspondentes ao seu enquadramento tributário, ao município de estabelecimento e ao tipo de serviço prestado.
Tecnologia e organização serão fundamentais para a adaptação
Além das mudanças nas regras de emissão, a Reforma Tributária exige maior integração entre os sistemas utilizados pelas empresas e as plataformas da administração tributária.
Durante a reunião, representantes da Receita Federal apresentaram a Calculadora de Tributos da Reforma, ferramenta desenvolvida para auxiliar na aplicação das regras do IBS e da CBS.
A solução permite identificar alíquotas, verificar classificações tributárias e apontar possíveis divergências nos documentos fiscais, contribuindo para a conferência das informações.
Para as empresas, a preparação envolve revisar cadastros, atualizar sistemas de gestão, realizar testes de emissão e manter o alinhamento entre as áreas administrativa, financeira, fiscal e contábil.
Esses cuidados também são relevantes para empresas que atuam no comércio exterior e na prestação de serviços relacionados às operações logísticas, especialmente diante das mudanças tributárias que poderão afetar seus processos de faturamento.
Planejamento é essencial para a transição tributária
A flexibilização das regras em 2026 oferece às empresas uma oportunidade para identificar inconsistências e ajustar seus procedimentos antes das próximas etapas da Reforma Tributária.
O acompanhamento das orientações oficiais, a atualização dos sistemas e a comunicação entre empresários e profissionais da contabilidade serão fundamentais para uma transição organizada.
O Sindicomis Nacional e a ACTC reforçam a importância de acompanhar as mudanças na legislação tributária e seus impactos sobre a gestão das empresas, especialmente em um cenário de transformação dos processos fiscais e administrativos.
Assessoria,
Sindicomis Nacional | ACTC.