LEGISLAÇÃO
AFRMM: COMPENSAÇÃO – RESSARCIMENTO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 – Assunto: Normas de Administração Tributária – ADCIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NR: Link compartilhado.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM (DRF/SAN): PERITOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SAN Nº 1, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 – Outorga credenciamento a peritos.
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO: INADMISSIBILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 – Assunto: Regimes Aduaneiros – REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. NR: Link compartilhado.
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS: UNIVERSIDADE AUTARQUIA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 200, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário – IMUNIDADE RECÍPROCA – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO – UNIVERSIDADE AUTARQUIA FEDERAL – FUNDAÇÕES DE APOIO.
NORUEGA: ALOCAÇÃO DE COTAS PARA EXPORTAÇÃO – MERCOSUL X EFTA
PORTARIA SECEX Nº 548, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 – Publicado em: 19/10/2026 | Edição: 197-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 2 – Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação, outorgadas pela Noruega, determinadas pelo Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro