LEGISLAÇÃO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE: PERITOS
EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – Finalidade: Credenciamento de Peritos Autônomos, pelo prazo de 02 (dois) anos – Objeto: Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO CREDITÓRIO
PORTARIA DRF/STS/SP N° 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – Delega competência no âmbito da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório – Eqrat 2 DRF Santos (Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário na 8ª RF – Egar08) e atribui atividades nos casos em que especifica.
ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS DERIVADOS DA CONJUNTURA ECONÔMICA INTERNACIONAL: ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. NR: Impacta sobre os códigos 7005.29.00 ; 7610.90.00 e 7615.10.00 da NCM.
IMPORTAÇÃO: ALOCAÇÃO DE COTAS
PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 975, de 19 de outubro de 2026. NR: Impacta sobre os códigos 2106.90.90 ; 2832.10.10 ; 3908.10.25 e 9001.30.00 da NCM.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro