LEGISLAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS: SOLUÇÕES DE CONSULTAS
SOLUÇÕES DE CONSULTAS – NR: Impacta sobre os códigos 1901.20.10 ; 2103.90.99 ; 2105.00.10 ; 3105.10.00 ; 3824.99.39 ; 4009.22.90 ; 4016.99.90 ; 7609.00.00 ; 8415.10.11 ; 8471.41.00 ; 8482.99.10 ; 8516.60.00 ; 8517.62.41 ; 8526.91.00 ; 8528.59.00 ; 8531.80.00 ; 8536.49.00 e 9402.90.90 da NCM.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU (SE): EXIGÊNCIA DE CURSO BÁSICO DE CONHECIMENTOS ADUANEIROS
PORTARIA DRF/ARACAJU-SE Nº 66, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 – Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE).
NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO – NBS: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO – REGIMENTO INTERNO, FORMULÁRIO E SISTEMA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 – RETIFICAÇÃO – Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22 de janeiro de 2026.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 – RETIFICAÇÃO – Aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 – RETIFICAÇÃO – Aprova o Sistema Informatizado para apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS.
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO: SETOR AEROPORTUÁRIO
DECRETO Nº 13.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 -Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro