LEGISLAÇÃO
BRASIL E PARAGUAI: ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS
DECRETO Nº 13.148, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
CAULES FRESCOS DE ASPARGO (ASPARAGUS OFFICINALIS): IMPORTAÇÃO – REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.701, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargo (Asparagus officinalis) produzidos nos Estados Unidos Mexicanos.
CONTAS EM REAIS DE TITULARES NÃO RESIDENTES: IOF
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 – Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF – OPERAÇÕES DE CÂMBIO. CONTAS EM REAIS DE TITULARIDADE DE NÃO RESIDENTES. NR: Link compartilhado.
GYPSOPHILA (GYPSOPHILA SPP.): IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PROPAGATIVO – REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.699, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 – Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gypsophila (Gypsophila spp.) produzido em qualquer origem.
MERCOSUL: TURISTAS NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES – PRAZO DE PERMANÊNCIA
DECRETO Nº 13.147, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 – Promulga o Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 20 de julho de 2006, e seu Acordo Modificativo, firmado em Paraná, em 16 de dezembro de 2014.
MERCOSUL E INDONÉSIA: ACORDO DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS – CONSULTA PÚBLICA
CIRCULAR Nº 105, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 – Publicado em: 05/11/2026 | Edição: 208-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 – Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de acordo de preferências comerciais entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a Indonésia.
ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 977, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 – Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
ÓLEO DIESEL E SUAS CORRENTES: SUBVENÇÃO ECONÔMICA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2026 – Prorroga por 60 dias a vigência da MP nº 1.391, de 11/09/2026, que autoriza subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, além de tratar da tributação de depósitos a prazo.
PEIXES DE ÁGUAS CONTINENTAIS, MARINHAS E ESTUARINAS: NORMAS, CRITÉRIOS E PADRÕES PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
PORTARIA IBAMA Nº 205, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 – Publicado em: 05/11/2026 | Edição: 208-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 2 – Altera a Portaria Ibama nº 102, de 20 de setembro de 2022, que estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.
PORTO ORGANIZADO DE SANTARÉM: OPERAÇÕES DE TRANSBORDO EM FUNDEIO
DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 – Institucionaliza permanentemente as operações de transbordo em fundeio, com funcionamento simultâneo e contínuo das áreas TB-1 e TB-2. Aprova alteração do REP e revoga integralmente a Deliberação DIREXE nº 9/2022. NR: Determina divulgação, atualização documental e cumprimento das novas disposições. O ato remete a um Anexo I não reproduzido nos PDFs fornecidos; seu conteúdo não foi presumido.
PORTO ORGANIZADO DE VILA DO CONDE E BELÉM: ORDEM DE ATRACAÇÃO DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 – Reformula os critérios de ordem de atracação e utilização das áreas de fundeio. Revoga os itens 18 e 19 do tópico 9.2 do REP de Vila do Conde e os itens 15 e 16 do tópico 9.2 do REP de Belém, determinando a consolidação dos regulamentos. – NR: Exige notificação de chegada, agendamento, documentação, liberação da carga pelos órgãos intervenientes e confirmação em reunião de programação. Disciplina preservação ou perda da posição na fila, utilização de janelas operacionais e fundeio de embarcações destinadas a terminais privados.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro