LEGISLAÇÃO
PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE: SUBVENÇÃO ECONÔMICA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 114, DE 2026 – Comunica que a MP nº 1.374, de 30/06/2026, teve sua vigência encerrada em 28/10/2026. A medida autorizava subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste prejudicados pela tributação adicional norte-americana sobre exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL: MERCADORIAS APREENDIDAS
PORTARIA SRRF06 Nº 395, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 – Altera a Portaria SRRF06 nº 375, de 6 de abril de 2026, que dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.
TUBOS DE AÇO CARBONO: DUMPING
CIRCULAR Nº 108, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 – Publica determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica nas exportações ao Brasil de tubos de aço carbono sem costura, de condução, utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a cinco polegadas nominais — 141,3 mm —, classificados usualmente na NCM 7304.19.00, originários da Malásia e da Tailândia.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro