LEGISLAÇÃO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS: FORNECIMENTO DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO DE BORDO DE EMBARCAÇÕES
PORTARIA ALF/FNS Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 – Altera a Portaria ALF/FNS nº 19, de 22 de setembro de 2022, que disciplina, no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba, unidade jurisdicionada à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações e dá outras providências.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR: EXIGÊNCIA DE CURSO BÁSICO DE CONHECIMENTOS ADUANEIROS
PORTARIA ALF/SDR Nº 32, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA).
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
SOLUÇÕES DE CONSULTA. NR: Impacta sobre os códigos 2202.99.00 ; 8429.52.12 ; 9018.19.80 e 9304.00.90 da NCM.
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS (CIBES): REPRESENTANTES MINISTERIAIS
PORTARIA MCTI Nº 10.596, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 – Designa os representantes ministeriais da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis — CIBES.
PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE: SUBVENÇÃO ECONÔMICA
LEI Nº 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 – Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL: LEILÕES – AVISOS DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0100100/000006/2026 – LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000006/2026 – UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal – SRRF01 (MT, MS, DF, GO e TO) – MERCADORIAS: Mercadorias apreendidas ou abandonadas.
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0100100/000007/2026 – LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000007/2026 – UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal – SRRF01 (MT, MS, DF, GO e TO) – MERCADORIAS: Mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro