Atualização do tratamento administrativo do MAPA
Comunicamos que, a partir de 16/11/2026, serão realizadas as alterações abaixo nos modelos de LPCO sujeitos à anuência pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA por meio do registro de LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) no Portal Único Siscomex.
1) Inclusão do atributo “Nota anexa” (ATT_2237), no formato texto e de preenchimento opcional nos seguintes modelos de LPCO:
- Certificação Fitossanitária de Produtos de Origem Vegetal – SHIVA (LPCO E00144, TA E0239 )
- Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE) -Certificação Fitossanitária de Prod.de Orig. Vegetal (LPCO E00145 , TA E0240)
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com base no Decreto n° 9.013/2017, e em atendimento ao disposto nos artigos 8 e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro