Decisão mantém o calendário da Emenda Constitucional nº 141 e define como tratar a jornada de 42 horas, os repousos semanais e as cláusulas de acordos e convenções coletivas
A primeira etapa da nova jornada começa em 16 de dezembro de 2026. Em decisão cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu regras para a aplicação da mudança. O calendário previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 141 foi mantido: a jornada semanal passa a 42 horas nesta primeira etapa e chega a 40 horas em dezembro de 2027, com dois repousos semanais remunerados.
O pronunciamento não suspendeu a Emenda. Ele trata de dúvidas práticas sobre a transição, os instrumentos coletivos e a organização dos horários. A decisão tem eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.
Como será a etapa de 42 horas
A EC nº 141 prevê duas fases. A partir de 16 de dezembro de 2026, a duração normal do trabalho não poderá exceder 42 horas por semana. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passa a 40 horas semanais. A Constituição também assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
O ministro esclareceu o que pode ocorrer se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026: durante a etapa intermediária, será possível distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse caso, os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não geram, por si só, adicional de horas extras. Essa solução vale até 15 de dezembro de 2027.
A negociação coletiva continua sendo a forma preferencial de organizar jornadas, escalas e compensações. A alternativa prevista na cautelar se aplica à hipótese de ausência de instrumento coletivo no prazo indicado; cada empresa deve considerar suas atividades e as regras coletivas aplicáveis.
O que muda para acordos e convenções coletivas
A decisão abre um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empregadores e entidades sindicais negociem a revisão das contrapartidas ligadas às cláusulas incompatíveis com a nova regra. Essas cláusulas deixam de produzir efeitos a partir do início da aplicação da Emenda. As demais disposições dos instrumentos coletivos continuam válidas até o término de sua vigência.
A falta de renegociação não extingue automaticamente as contrapartidas já pactuadas e não autoriza alterações unilaterais. Se houver divergência, as partes podem buscar novo acordo coletivo ou submeter a controvérsia à Justiça do Trabalho.
Na prática, será importante revisar as disposições sobre duração do trabalho, escalas, turnos, repousos e compensação, identificando quais precisam de ajuste e quais continuam compatíveis. A cautelar não determina a reabertura integral de todas as convenções nem a perda automática das cláusulas que podem conviver com a nova disciplina.
Salários e dias de repouso
A redução da jornada deve ocorrer sem diminuição da remuneração nominal, inclusive dos pisos salariais. O STF também esclareceu que a manutenção do salário, isoladamente, não cria direito automático à equiparação salarial entre empregados contratados em condições remuneratórias diferentes, preservadas as hipóteses previstas em lei.
Os dois repousos remunerados por semana devem ser preservados integralmente. A decisão permite que acordos e convenções coletivas definam como esses repousos serão organizados, afastando as limitações temporais previstas na Emenda. Nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação for comprovadamente frustrada, os ministérios indicados na decisão poderão editar regra subsidiária temporária. Depois desse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Outras medidas previstas na decisão
O relator também pediu ao Congresso Nacional que discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho e uma forma específica de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte. Eventual tratamento favorecido não poderá eliminar o direito à jornada semanal e aos dois repousos. Para contratos administrativos e licitações em andamento, a decisão prevê até 180 dias para adaptação, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabível.
O que empresas e entidades podem fazer agora
A proximidade do início da primeira etapa recomenda que empresas e entidades sindicais iniciem, desde já, a revisão das jornadas e dos instrumentos coletivos. O trabalho pode começar pelo levantamento das escalas atuais, dos repousos, dos sistemas de compensação e das cláusulas negociadas que tenham relação com a jornada anterior.
Também é recomendável simular a distribuição das 42 horas e seus impactos operacionais, preservar a remuneração nominal e levar os pontos de ajuste à mesa de negociação com antecedência. O registro claro do que foi alterado, do que permanece em vigor e da data de aplicação de cada regra reduz dúvidas durante a transição.
O Sindicomis Nacional e a ACTC acompanham os desdobramentos da decisão e seus reflexos para as empresas de comércio exterior, agenciamento de cargas, logística e atividades relacionadas. A aplicação das novas regras deverá considerar as particularidades de cada operação e os instrumentos coletivos vigentes.
Fontes oficiais
- STF — acompanhamento processual da ADI 8.041.
- STF — informações sobre a ação da CNC e a EC nº 141/2026.
- Senado Federal — texto da Emenda Constitucional nº 141/2026.
Matéria informativa.
A decisão cautelar ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.
Sindicomis Nacional | ACTC.