Cabe informar que os Estado do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins promoveram o aumento das alíquotas médias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2023, a fim de compensar perdas promovidas pela desoneração dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicação.
As medidas foram aprovadas no mês de dezembro de 2022, perante a reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), que tem como objetivo principal promover a integração e a articulação entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Em suma, o COMSEFAZ apurou que com a redução das alíquotas dos combustíveis, os estados tiveram uma redução de R$ 33 bilhões na arrecadação, de modo que para recompor os gastos, o aumento das alíquotas do ICMS, dos produtos de consumo padrão, deveriam ser de até 2 pontos percentuais, limitado ao máximo de 22%.
Além disso, no estado de São Paulo a redução na alíquota do ICMS, na gasolina, bem como da energia elétrica e de serviços de comunicação de 25% para 18%, em observância à Lei Complementar n° 194 de 2022, ocorreu no em meados de junho do ano passado.
Assessoria Jurídica
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