Destaques do Diário Oficial da União {25/1/23}

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 11/2023-ANTAQ – Interessado: Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – SINDICOMIS. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. tornar sem efeito a Deliberação-DG nº 1/2023 (SEI nº 1809944), de 3 de janeiro de 2023; e 5.2. declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, eis que a peça inicial é inepta.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-11/2023-antaq-459833709

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

PORTARIA ALF/VCP Nº 71, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 – Revogar a Portaria ALF/VCP nº 24, de 30 de agosto 2021, publicada no DOU nº 168, de 03/09/2021, que dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado, bem como sobre os procedimentos para retomada do despacho após aplicação da pena de perdimento.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/vcp-n-71-de-24-de-janeiro-de-2023-459822237

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 39, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 – Concede habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-eben/devat/srrf08/rfb-n-39-de-24-de-janeiro-de-2023-459822652

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 – Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-drf/fns-n-2-de-24-de-janeiro-de-2023-459823714

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA | SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 – Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/cta-n-6-de-24-de-janeiro-de-2023-459822051

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-459828462

https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-459825847

https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-459825818