CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023 – Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-467-de-28-de-marco-de-2023-473420324
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-473403109
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-473399424
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-473399076
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-473398545
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-473393650
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 28 DE MARÇO DE 2023 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.03.2023 e publicados no DOU no dia 10.03.2023.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-7-de-28-de-marco-de-2023-473398624
DESPACHO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2023 – Publica Convênio ICMS aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-11-de-28-de-marco-de-2023-473405033
