SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.140, DE 20 DE ABRIL DE 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.140-de-20-de-abril-de-2023-478604042
PORTARIA ALF/GRU Nº 55, DE 19 DE ABRIL DE 2023 – Disciplina a movimentação de cargas no pátio do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e procedimentos para a aplicação da IN SRF nº 248/02 na baldeação ou transbordo internacional.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/gru-n-55-de-19-de-abril-de-2023-478593409
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 36, DE 20 DE ABRIL DE 2023 – Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2023 – Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.140-de-20-de-abril-de-2023-478604042
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
PORTARIA ALF/GRU Nº 54, DE 19 DE ABRIL DE 2023 – Autoriza áreas para permanência de cargas no pátio do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e determina os prazos para sua movimentação.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/gru-n-54-de-19-de-abril-de-2023-478606198
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 75, DE 20 DE ABRIL DE 2023 – Concede, à pessoa jurídica que menciona, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/gru-n-54-de-19-de-abril-de-2023-478606198
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
RETIFICAÇÕES
LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023 – Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional. de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacoes-478603720
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.069, DE 20 DE ABRIL DE 2023 – Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece diretrizes para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes do referido sistemamcelebrados no âmbito do Mercosul.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.069-de-20-de-abril-de-2023-478603963
