CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-479182234
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS | ANTT
PORTARIA Nº 8, DE 25 DE ABRIL DE 2023 – Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-8-de-25-de-abril-de-2023-479187979