Na retrospectiva de 2022 do escritório Coimbra, Chaves & Batista Advogados (CCBA), o triunfo alcançado pelo SINDICOMIS/ACTC, que garantiu a reintegração das comissárias de despacho e permitiu aos operadores de transporte multimodal operar no SISCOMEX sem a necessidade de intermediários, foi destacado nas páginas 247 a 249 como um avanço importante.
Atualmente, o CCBA atende a quatro das cinco maiores empresas de Minas Gerais e oito das 50 maiores empresas do país. Em 2021, Onofre Alves Batista Júnior ingressou como sócio, acrescentando a letra B à denominação do escritório.
Segundo Paulo Coimbra, sócio e fundador do CCBA, as conquistas do SINDICOMIS/ACTC junto à Justiça Federal de São Paulo estão alinhadas com a simplificação e desburocratização do controle alfandegário.
“Essas decisões estão em conformidade com o Acordo de Facilitação do Comércio, que expressamente elimina a necessidade obrigatória dos despachantes aduaneiros, garantindo maior eficiência e racionalidade nas operações que envolvem outros intervenientes aduaneiros. Estes, agora, podem ser legalmente habilitados para representar importadores e exportadores no desembaraço alfandegário”, pontua Coimbra.
“Os atos da Receita Federal do Brasil que restringiam essa atividade exclusivamente aos despachantes são um verdadeiro atraso e uma arbitrariedade, causando inúmeros efeitos negativos e prejuízos para empresas que atuam no comércio exterior. Eles criam um verdadeiro impedimento para o exercício de atividade lícita”, conclui o advogado.
