O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a defender, nesta segunda-feira (26), a aprovação de mudanças nas regras para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) pelo Congresso Nacional. Em conversa com jornalistas, ele afirmou, no entanto, que o governo federal está aberto a negociar pontos do texto em discussão, desde que o acordo costurado pela equipe econômica com o setor produtivo seja respeitado, com a garantia do retorno do chamado “voto de qualidade” a favor do Fisco.
“Tem questões que são discutíveis. Podemos eventualmente abrir para discussão com o relator. Mas o mais importante é manter o espírito do acordo que fizemos com os contribuintes que têm os maiores processos no Carf”, disse.
Segundo Haddad, se nada for feito, pode haver uma explosão no volume de contenciosos junto ao órgão administrativo ? com risco de resultarem em derrotas para a União e impactos relevantes sobre as contas públicas do país. Ele classificou a regra vigente, que permite posição favorável ao contribuinte no órgão em caso de empate, como uma “anomalia” e disse que ela pode prejudicar o processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Do jeito que estava, não dava para continuar. Saímos de R$ 600 bilhões em contencioso para R$ 1,3 trilhão, e, se nada acontecer, isso pode subir para R$ 2 trilhões, segundo projeções da Receita Federal ? o que é a paralisação do Estado brasileiro”, afirmou.
“Nós temos que sair desse impasse. Até o processo de adesão à OCDE está suspenso em virtude desta que é considerada a maior anomalia do processo administrativos em todos os países membros da OCDE. Não há nenhum precedente”, prosseguiu.
Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência e deve ser votado em plenário na próxima segunda-feira (3), conforme calendário apresentado pelo presidente da casa legislativa, o deputado Arthur Lira (PP-AL). O texto vem para substituir medida provisória (MPV 1160/2023) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro e que perdeu eficácia por não ter sido apreciada pelo parlamento dentro do tempo hábil de 120 dias, em meio à queda de braço entre as casas legislativas sobre o rito para a tramitação desse tipo de matéria.
Na conversa com os jornalistas, Haddad também criticou dispositivo que impede a União de contestar na Justiça eventual decisão desfavorável em julgamento administrativo no Carf. “Não tem cabimento uma coisa dessas. Estamos discutindo uma coisa que não tem a menor lógica”, afirmou. O ministro chamou atenção, ainda, para os riscos de as regras vigentes serem aplicadas a estados e municípios ? o que, segundo ele, poderia resultar em impactos fiscais significativos e até num “desmonte” do sistema federativo.
“Imagina se isso for aplicado a estados e municípios. Porque, ato contínuo, isso vai para as instâncias subnacionais. Por isso que os governadores todos estão no Congresso pedindo para a União ser respeitada. Eles sabem que amanhã vai chegar o dia deles. Imagina isso numa prefeitura. Nós vamos desmontar o sistema federativo”, disse.
“Nós temos que ter a compreensão de que há muita coisa em jogo e que o próprio ingresso do Brasil na OCDE está correndo risco. Mas mais preocupante é o que vai acontecer no âmbito estadual e municipal. Vai haver uma quebra completa de isonomia, e isso pode significar um custo fiscal extremamente grave para o Brasil”, concluiu.
