A Portaria Coana 127/2023, publicada em 27 de junho, estabeleceu os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação) e tornou público o cronograma de implantação do respectivo sistema nos aeroportos alfandegados.
Conforme o calendário publicado, o sistema CCT Importação será obrigatório em aeroportos alfandegados atualmente controlados pelo Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra), exclusivamente na manifestação de voos regulares, conforme disposto abaixo:
– A partir de 9 de julho de 2023, às 3h da madrugada (horário oficial de Brasília), no Aeroporto Internacional de Vitória, Espírito Santo, em fase de piloto de produção.
– A partir de 2 de agosto de 2023, a partir das 3h da madrugada (horário oficial de Brasília), nos demais aeroportos controlados pelo Mantra.
Processos de importação da Anvisa
O sistema CCT não está disponível para acesso à Anvisa. Não é possível, portanto, a validação, por parte da Agência, dos dados inseridos pelo importador diretamente no sistema.
Contudo, conforme a Resolução 672 (Multilateral E-Air Waybill Agreement) da Associação Internacional de Transporte Aéreo (International Air Transport Association – IATA), as empresas importadoras poderão anexar no processo de importação o conhecimento de carga físico (digitalizado) ou o E-AWB (conhecimento de embarque exigido no desembaraço aduaneiro de exportação e importação), desde que assinado e datado, comprovando o embarque da carga.
Permanece a proibição de apresentação do draft (documento emitido antes do conhecimento de embarque oficial) e do conhecimento de carga sem assinatura e data do embarque para fins de análise dos processos de importação submetidos à análise da Anvisa.
Para saber mais sobre o E-AWB, acesse https://www.iata.org/en/programs/cargo/e/efreight/
