No dia 7 de agosto de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), que modifica o sistema tributário nacional. A proposta tem como objetivo substituir cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois impostos sobre valor agregado e um imposto seletivo:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, substituirá o ICMS e o ISS (IVA subnacional);
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência da União, substituirá o PIS e a Cofins (IVA federal);
- Imposto Seletivo (IS): de competência da União, visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como bebidas e tabacos) ou ao meio ambiente.
Mais informações sobre a PEC 45/2019 podem ser encontradas nas notícias divulgadas no Portal da FecomercioSP, incluindo detalhes da reforma, mudanças positivas e aspectos que requerem aprimoramentos no Senado.
A FecomercioSP sempre defendeu a simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário, criticando as penalidades que há anos afetam o empresariado e o ambiente de negócios brasileiro. No entanto, considera-se os impactos negativos que a PEC 45/2019 pode causar aos setores de comércio, serviço e turismo. A entidade tem atuado junto ao Congresso Nacional para ajustes no texto.
Entre os aspectos mais preocupantes, destacam-se três pontos:
- Setor de serviços: enfrentará um aumento da carga tributária, já que não terá muitos insumos para utilizar como crédito;
- Simples Nacional: a proposta limita a transferência de crédito dos novos tributos ao valor incluído no regime único, o que representa um retrocesso;
- Período de transição: os sete anos de transição do sistema atual para o novo são considerados longos, aumentando a complexidade para o contribuinte.
Em razão desses fatores, no dia 17 de agosto de 2023, a FecomercioSP enviou aos senadores um ofício expondo as preocupações dos setores que representa e sugerindo melhorias na proposta.
