Destaques do Diário Oficial da União {24/10/22}

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX

RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022- Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-410-de-20-de-outubro-de-2022-438279784

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECEX

PORTARIA SECEX Nº 222, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 409, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2022.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-222-de-21-de-outubro-de-2022-438259854

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