A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia publicou, neste mês de dezembro, o Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (Pacer). O documento busca mapear e dar mais coerência às políticas públicas relacionadas à Conduta Empresarial Responsável (CER), além de propor novas medidas, quando necessário, em linha com as diretrizes e padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Além de abordar diretrizes e temas relacionados à atuação econômica do Estado na promoção da CER, o Plano aponta iniciativas voltadas às políticas ASG (Ambiental, Social e Governança), a fim de promover investimentos mais qualificados e estimular as melhores práticas no governo e no setor empresarial. Segundo a Camex, o Pacer está sendo considerado entre as entregas do governo brasileiro no contexto da acessão do Brasil à OCDE. Sua elaboração foi acompanhada de perto e com muito interesse pelo Secretariado e países do Grupo de Trabalho de CER da Organização.
Acesse a íntegra do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável
O Pacer brasileiro tomou como base planos de outros países, como o dos Estados Unidos e o da França, para ampliar sua abrangência. Assim, foi possível abordar grande parte das temáticas das diretrizes da OCDE – Direitos Humanos, Emprego e Relações do Trabalho, Meio Ambiente, Combate à Corrupção, Interesses do Consumidor e Concorrência – e iniciativas em que o Estado é o ator na promoção da CER, como acordos comerciais e de investimentos, mecanismo de crédito à exportação e finanças sustentáveis.
A Secretaria-Executiva da Camex agradece a todos os órgãos do governo federal que participaram da elaboração do referido instrumento, assim como a embaixada do Reino Unido, que prestou importante cooperação no âmbito do programa prosperity fund. Faz ainda um especial agradecimento ao Secretariado da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), responsável pelo tema de Conduta Empresarial Responsável, pelo apoio dado durante o processo de construção do documento.
Governança e transparência
A elaboração do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável começou depois da aprovação do programa de trabalho do Comitê Nacional de Investimentos (Coninv), denominado de Plano Nacional de Investimentos (PNI). O pilar de governança e transparência do PNI incluiu o início dos esforços para a construção de uma política nacional de CER que estivesse alinhada com os princípios e normas da OCDE.
Em 2020, o Coninv aprovou a elaboração do Pacer. No ano seguinte, com a Resolução n° 1/2021 , foram estabelecidas as linhas gerais para a sua estrutura. Em setembro de 2022, o Pacer foi aprovado na reunião do referido Comitê.
A estrutura do Pacer também levou em conta o documento Responsible Business Conduct Policy Review do Brasil, elaborado pela OCDE no âmbito do Projeto Conduta Empresarial Responsável na América Latina e Caribe (Ceralc), além das contribuições encaminhadas por órgãos de governo, setor privado e sociedade civil, incluindo universidades, sindicatos e Organizações Não Governamentais (ONGs), entre outras entidades.
