ATOS DO PODER EXECUTIVO
Regulamentada lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e
https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.313-de-28-de-dezembro-de-2022-454422774
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-442-de-27-de-dezembro-de-2022-454533048
RESOLUÇÃO GECEX Nº 443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-443-de-27-de-dezembro-de-2022-454500201
RESOLUÇÃO GECEX Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-444-de-27-de-dezembro-de-2022-454510253
RESOLUÇÃO GECEX Nº 435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da República Federal da Alemanha.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-435-de-27-de-dezembro-de-2022-454508014
RESOLUÇÃO GECEX Nº 441, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 –Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-441-de-27-de-dezembro-de-2022-454510174
RESOLUÇÃO GECEX Nº 440, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-440-de-27-de-dezembro-de-2022-454508095
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS | ANAC
PORTARIA Nº 10.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelecer o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2019 – Bloco Nordeste.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-10.134-de-26-de-dezembro-de-2022-454501995
GABINETE DO MINISTRO | MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PORTARIA ME Nº 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, param cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-11.090-de-27-de-dezembro-de-2022-454503426
PORTARIA ME Nº 11.017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa. científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-me-n-11.017-de-27-de-dezembro-de-2022-454503158
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 21, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
