A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a abertura da Audiência Pública nº 3/2022, com objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento a proposta de revisão da Resolução nº 5.947/2021, que “atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências”.
A Resolução nº 5.947/2021 está fundamentada no Comitê de Peritos no Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, que estão no Regulamento Modelo da ONU, conhecido como “Orange Book”, e no Acordo Europeu para o transporte Internacional de Produtos Perigosos por Rodovia. Assim, os estudos apresentados objetivam identificar, nas regulamentações internacionais, as prescrições a serem incorporadas no normativo nacional, a fim de adequar, bem como analisar as demais exigências já vigentes na Resolução nº 5.947/2021 e que foram alvo de manifestação do setor regulado ao longo dos anos, para eventuais alterações ou complementações.
Entre os objetivos abordados na minuta de resolução encontra-se a incorporação de prescrições já implementadas e vigentes nas últimas edições das recomendações da ONU e no Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, os ajustes nas prescrições atuais do normativo visando o melhor entendimento e aplicação pelo setor regulado, as correções formais no texto regulamentar vigente, envolvendo erros de grafia, concordâncias gramaticais, entre outras, revisão do regime de infrações e penalidades, tanto com base nas novas prescrições que serão incorporadas, quanto em novas legislações publicadas pelo Governo Federal, que afetam o transporte de cargas, possibilitando mais agilidade e exclusão das prescrições relacionadas ao transporte ferroviário de produtos perigosos, tendo em vista projeto desenvolvido no âmbito da Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer/ANTT), que objetiva a separação das regulamentações rodoviária e ferroviária.
Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo.
Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
Serviço –
Audiência Pública nº 3/2022
Período de Contribuições: 10 de maio de 2022 até as 18 horas do dia 27 de junho de 2022
Sessão Pública Virtual: 2 de junho de 2022
Horário: das 15h às 18h
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 6 de maio de 2022. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap003_2022@antt.gov.br.
Obs: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14 horas do dia 1º de junho de 2022, no sítio http://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 3/2022.
