PORTARIA CARF/ME Nº 421, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial para os meses de fevereiro e março de 2022, por videoconferência ou tecnologia similar.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Anexo II, ambos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com as alterações implementadas pela Portaria ME nº 14.814, de 20 de dezembro de 2021, e tendo em vista o contexto sanitário atual, estabelece:
Art. 1º A reunião de julgamento não presencial, prevista no § 2º do art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), será realizada, nos meses de fevereiro e março de 2022, no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por videoconferência ou tecnologia similar, e seguirá o rito da reunião presencial estabelecido nos artigos 56 a 62 do Anexo II do RICARF.
Art. 2º Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os processos cujo valor atualizado seja de até R$ 36.000.000,00 (trinta seis milhões de reais), assim considerado o valor constante do sistema e-Processo na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) exclusivamente objeto de:
I – súmula ou resolução do CARF; ou
II – decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente.
§1º O processo indicado para reunião não presencial, que desatenda aos requisitos estabelecidos neste artigo, será retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em reunião de julgamento a ser agendada oportunamente.
§2º Serão julgados na modalidade de que trata esta portaria os processos retirados de pauta de turmas extraordinárias em face de pedido de sustentação oral, nos termos do art. 61-A, § 4º, do Anexo II do RICARF.
Art. 3º A reunião de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na internet, com divulgação do respectivo endereço (URL), para acompanhamento no sítio do CARF.
Parágrafo único. Eventual impossibilidade de transmissão ao vivo da sessão de julgamento não impedirá a sua realização, cuja gravação será disponibilizada no sítio do CARF na internet.
Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
§1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet.
§2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados no formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas.
§3º Considera-se sessão o turno agendado para julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente.
Art. 5º A sustentação oral será realizada por meio de uma das seguintes modalidades:
I – gravação de vídeo/áudio, limitado a 15 (quinze) minutos, hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet indicada na Carta de Serviços no sítio do CARF, com o endereço (URL) informado no formulário de que trata o art. 4º; ou
II – videoconferência, utilizando a ferramenta adotada pelo CARF, no momento em que o processo for apregoado na respectiva sessão de julgamento.
§1º A sustentação oral das partes ou dos respectivos representantes legais terá a duração de até 15 (quinze) minutos.
§2º Havendo pluralidade de sujeitos passivos, ou julgamento de lote de repetitivos, o tempo máximo de sustentação oral será de 30 (trinta) minutos, dividido entre os patronos, ressalvado o disposto no § 3º.
§3º Se as partes optarem por diferentes modalidades de sustentação oral, serão aplicados os §§ 1º e 2º, no que couber.
§4º A opção por uma das modalidades de sustentação oral exclui a utilização da outra modalidade, é irretratável para a reunião de julgamento correspondente e não prejudica o disposto no art. 7º.
§5º A opção pela realização de sustentação oral por videoconferência pressupõe o atendimento às especificações tecnológicas dispostas na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet.
Art. 6º Caso a opção tenha sido pela sustentação oral na modalidade de gravação de vídeo/áudio, e este não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico, ou apresente qualquer impedimento técnico à sua reprodução, o processo será retirado de pauta, registrando-se em ata essa motivação, ressalvada a possibilidade de realização de sustentação oral na modalidade de videoconferência ao patrono que tenha solicitado também o acompanhamento do julgamento.
§1º O processo retirado de pauta pela motivação descrita no caput será automaticamente incluído na pauta de julgamento em até duas reuniões virtuais subsequentes, oportunidade em que a sustentação oral será considerada como não solicitada, ressalvada a possibilidade de apresentação de novo pedido, inclusive para modalidade diversa do pedido anterior, no prazo de que trata o art. 4º.
§ 2º O disposto no § 1º não prejudicará a realização do julgamento na reunião em que o recurso for reincluído em pauta, caso o vídeo/áudio não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico ou apresente impedimento técnico à sua reprodução.
Art. 7º As sessões de julgamento poderão ser assistidas ao vivo pelo canal do CARF na internet, garantido às partes o direito ao acompanhamento na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
Art. 8º Os recursos serão julgados na ordem da pauta, priorizando-se o julgamento dos processos para os quais houver pedido de sustentação oral e/ou acompanhamento na sala da sessão virtual.
§1º Caso o patrono não se encontre na sala de espera da ferramenta de Videoconferência quando apregoado o processo para o qual solicitou a sustentação oral e/ou acompanhamento, será apregoado o processo seguinte.
§2º Encerrado o julgamento de todos os processos para os quais houver pedido de sustentação oral e/ou acompanhamento, o Presidente da Turma observará a ordem da pauta.
§3º A ausência do patrono que formalizou pedido de sustentação oral ou de acompanhamento não prejudica o julgamento do processo, desde que realizado na ordem da pauta.
Art. 9º Eventual interrupção da participação do patrono na videoconferência, sem o restabelecimento da comunicação em até 5 (cinco) minutos, implicará a continuidade do julgamento do processo, independentemente do retorno do patrono à sala, registrando-se em ata o ocorrido.
Art. 10. O processo para o qual tenha sido apresentado pedido de sustentação oral e/ou de acompanhamento, não julgado na sessão agendada por falta de tempo hábil, poderá ser julgado em sessão subsequente da mesma reunião, com a aquiescência das partes presentes e desde que haja tempo hábil na sessão para a qual o julgamento for transferido.
§1º A impossibilidade de julgamento em sessão subsequente da mesma reunião implicará a retirada do processo de pauta, registrando-se em ata o ocorrido.
§2º Na hipótese de retirada de pauta, é necessária a apresentação de novo formulário de solicitação de sustentação oral e/ou de acompanhamento para a reunião subsequente, facultando-se a alteração da modalidade de sustentação oral anteriormente eleita.
Art. 11. O Presidente da Turma poderá, de ofício, a pedido do relator ou por solicitação das partes, em razão de motivo justificado, determinar a transferência do julgamento para outra sessão da mesma reunião, ou a retirada do recurso de pauta, neste caso quando solicitado pelas partes, desde que:
I – o pedido seja feito por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, acompanhado da documentação comprobatória, encaminhado em até cinco dias do início da reunião em que o julgamento seria realizado, independentemente da sessão em que tenha sido agendado, salvo nas hipóteses de caso fortuito e de força maior; e
II – não tenha sido anteriormente deferido pedido de retirada de pauta, pela mesma parte.
Parágrafo único O processo retirado de pauta será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas reuniões virtuais ou presenciais subsequentes.
Art. 12. Fica assegurado o direito ao envio de memorial por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias contados da data da publicação da pauta.
Art. 13. É facultado ao Presidente de Turma antecipar o julgamento de recurso para sessão anterior àquela em que o processo foi pautado, desde que não haja pedido de sustentação oral ou acompanhamento.
Art. 14. Excepcionalmente para as reuniões de julgamento dos meses de fevereiro e março de 2022, o Presidente de Turma fica dispensado do cumprimento do art. 15 da Portaria CARF nº 20.176, de 31 de agosto de 2020.
Parágrafo único. O disposto no caput não importa alteração nas metas de produtividade do conselheiro relator.
Art. 15. Fica revogada a Portaria CARF/ME nº 14.548, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e aplica-se às reuniões de julgamento realizadas em fevereiro e março de 2022.
ADRIANA GOMES RÊGO
