A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) já está trabalhando sobre os 16 temas estabelecidos como prioritários no âmbito da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Definidos após uma longa etapa de debates, que envolveram o público regulado e a sociedade em geral, os assuntos prioritários da aviação civil para os próximos dois anos constam do anexo da Portaria nº 3.829 (clique no link para acessar), que oficializa a agenda de trabalho da Agência para os próximos dois anos. É a ANAC mantendo seu compromisso de transparência com foco na eficiência do processo de regulamentação.
A Agenda Regulatória indica formalmente os temas que deverão receber atuação prioritária no processo de normatização da Agência, levando em consideração os impactos que serão gerados para a sociedade. Para o setor regulado, a iniciativa representa previsibilidade e segurança jurídica.
Entre os assuntos eleitos como prioritários para o biênio 2021-2022 estão, por exemplo, o Tema 6, sobre a coordenação e alocação de slots nos aeroportos coordenados (revisão da Resolução nº 338/2014), e o Tema 15, que prevê a revisão de normativos que tratem das condições de acesso ao mercado de distribuição de combustível de aviação, ambos com a análise de impacto regulatório (AIR) concluída. Há também temas que já avançaram mais, como o 11, sobre licenças e certificados para pilotos (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 61), cuja proposta de alteração de prazos de habitações e treinamentos está evoluindo rapidamente no âmbito do Programa Voo Simples.
Todos os temas prioritários em processo de regulamentação, conforme definido pela Agenda Regulatória, foram discutidos com os regulados e a sociedade no âmbito da consulta pública de discussão da agenda prioritária, mas serão novamente submetidos à avaliação dos interessados antes da deliberação final pela ANAC.
Confira abaixo cada os 16 temas e as etapas já concluídas ou previstas para a regulamentação no âmbito da Agência:
Tema | Título | Análise de Impacto Regulatório | Proposta desenvolvida | Consulta Pública | Decisão |
1 | Avaliação de resultado regulatório da regra que estabeleceu requisitos de aeronavegabilidade para aeronaves leves esportivas e estudo para expansão do modelo – RBAC 21 | 4º trimestre de 2021 | – | – | – |
2 | Dados da certificação de projeto relevantes para o ambiente operacional – RBAC 21 | 4º trimestre de 2021 | – | – | – |
3 | Registro e cadastro de RPAS – Subparte D RBAC-E 94 | 2º trimestre de 2021 | – | – | – |
4 | Categorias de registro de aeronaves – Resolução nº 293/2013 | 1º trimestre de 2022 | – | – | – |
5 | Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil – RBAC-E 94 | 3º trimestre de 2021 | – | – | – |
6 | Coordenação e alocação de slots nos aeroportos coordenados – Resolução nº 338/2014 | Concluído | 3º trimestre 2021 | 1º trimestre de 2022 | 2º trimestre de 2022 |
7 | Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo – Resolução nº 280/2013 | 4º trimestre de 2022 | – | – | – |
8 | Processo de certificação operacional de aeroportos – RBAC 139 | 1º trimestre de 2021 | – | – | – |
9 | Aeródromos – Operação e Manutenção baseada em análise de risco – RBAC 153 | 1º trimestre de 2021 | – | – | – |
10 | Operação anfíbia no Brasil | 3º trimestre de 2021 | – | – | – |
11 | Licenças, habilitações e certificados para pilotos – RBAC 61 | Concluído | Concluído | 3º trimestre de 2021 | 4º trimestre de 2021 |
12 | Requisitos para concessão de certificados médicos aeronáuticos (CMA), para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas – RBAC 67 | 1º trimestre de 2021 | – | – | – |
13 | Revisão da atuação regulatória em relação aos operadores aeroagrícolas – RBAC 137 | 2º trimestre de 2021 | – | – | – |
14 | Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana – RBAC 117 | 2º trimestre de 2022 | – | – | – |
15 | Acesso ao mercado de distribuição de combustível de aviação | Concluído | 3º trimestre de 2021 | 1º trimestre de 2022 | 3º trimestre de 2022 |
16 | Regulação de preços do mercado de armazenagem e capatazia de carga aérea importada e exportada | 2º trimestre de 2021 | – | – | – |
A instituição formal da Agenda Regulatória na ANAC teve início em 2013, com a edição da Instrução Normativa nº 74, que foi substituída pela Instrução Normativa nº 154. Desde então, a Agência passou a adotar o instrumento como a principal ferramenta de planejamento da atividade normativa e como um mecanismo de incentivo a uma atuação regulatória com encorajamento da participação social. Em julho de 2020, a Agência deu os primeiros passos, internamente, para a elaboração de sua Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. No final de setembro, tornou pública para a sociedade, com o objetivo de coletar subsídios, a proposta preliminar dessa nova Agenda Regulatória. A elaboração desse planejamento é encarada como uma boa prática, que é amplamente adotada por agências reguladoras federais de países desenvolvidos.
Participação social e oficinas
O amadurecimento da ANAC na gestão dos processos regulatórios, principalmente com incorporação de melhorias da análise de impacto regulatório, participação social e gestão do estoque regulatório, trouxe inovações também ao processo de elaboração da agenda. Esse amadurecimento foi sedimentado por importantes inovações na elaboração da Agenda Regulatória 2021-2022. Pela primeira vez, a Agência utilizou ferramentas de gestão do estoque regulatório para seleção de temas, fez uso de plataforma colaborativa para a realização de oficinas de definição de problemas e promoveu webinários para discutir os temas. Em razão da pandemia de Covid-19, as sessões públicas da Agenda Regulatória 2021-2022 foram realizadas por videoconferência.
Para a ANAC, contudo, não basta garantir um planejamento de trabalho com contribuições da sociedade. A Agência está preocupada também com a execução e a efetividade de sua Agenda Regulatória. Por isso, desde a primeira Agenda, publicada em 2014, a ferramenta vem evoluindo, tanto nas inovações na elaboração como no efetivo cumprimento. Nos primeiros dois ciclos foram alcançados cerca de 60% dos objetivos traçados. Para o ciclo atual, estima-se que a conclusão supere 80% dos projetos.
Os interessados nos temas da Agenda Regulatória da ANAC poderão conferir, em breve, a evolução dos 16 temas elencados no documento atual. Até fevereiro, será disponibilizado o Painel Interativo da Agenda Regulatória 2021-2022. Aguarde!
