ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2021 – Dispõe sobre a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil“, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 33, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-33-de-19-de-maio-de-2021-321209745
CIRCULAR Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), objeto do processo SEI/ME 19972.100766/2021-67, em face da Circular SECEX nº 25, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 13 de abril de 2021, que decidiu pelo não início de avaliação de interesse público em relação ao direito antidumping em vigor aplicado sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originários da China.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-34-de-19-de-maio-de-2021-321203400
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | RFB
PORTARIA SRRF08 Nº 53, DE 17 DE MAIO DE 2021 – Constitui Grupo de Trabalho denominado GT Registros Especiais no âmbito da 8ª Região Fiscal.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 17 DE MAIO DE 2021 – Declara inapta a inscrição no CNPJ da empresa que menciona.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srrf08-n-53-de-17-de-maio-de-2021-321203962
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 13 DE MAIO DE 2021
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-14-de-13-de-maio-de-2021-321204520
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB
PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021 – Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-35-de-18-de-maio-de-2021-321203720
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
Páginas: 22 a 24
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/05/2021&&&
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SECRETARIA DE TRABALHO
DESPACHO DE 19 DE MAIO DE 2021 – apreciação de recurso voluntario:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-de-19-de-maio-de-2021-321204600
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico – PPB para “EQUIPAMENTOS ÓTICOS DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) DE TRANSMISSÃO, AMPLIFICAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE”.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-27-de-19-de-maio-de-2021-321204362
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 114, DE 18 DE MAIO DE 2021 – Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-114-de-18-de-maio-de-2021-321210313
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 240-2021-ANTAQ
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/extrato-do-acordao-n-240-2021-antaq-321211145
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 245-2021-ANTAQ
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-do-acordao-n-245-2021-antaq-321117161
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 260-2021-ANTAQ
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/extrato-do-acordao-n-260-2021-antaq-321211801
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 262-2021-ANTAQ
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/extrato-do-acordao-n-262-2021-antaq-321117243
EXTRATO DE DELIBERAÇÃO Nº 113, DE 19 DE MAIO DE 2021
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-deliberacao-n-113-de-19-de-maio-de-2021-321205566
EXTRATO DE DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 19 DE MAIO DE 2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/extrato-de-deliberacao-n-114-de-19-de-maio-de-2021-321211719
EXTRATO DE DELIBERAÇÃO Nº 115, DE 19 DE MAIO DE 2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/extrato-de-deliberacao-n-115-de-19-de-maio-de-2021-321117323
EXTRATO DE DELIBERAÇÃO Nº 116, DE 19 DE MAIO DE 2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/extrato-de-deliberacao-n-116-de-19-de-maio-de-2021-321205406
SECRETARIA EXECUTIVA | MINFRA
PORTARIA Nº 590, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Belém, nos termos que especifica.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-590-de-19-de-maio-de-2021-321205164
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA
ARESTO Nº 1.429, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Decisão sobre recursos.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aresto-n-1.429-de-19-de-maio-de-2021-321121415
