O Ministério da Economia apresentou nesta terça-feira (31/8) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022, com estimativa de déficit primário do Governo Central de R$ 49,6 bilhões no próximo ano – correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor fica abaixo, portanto, da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 14.194/2021), de um déficit de R$ 170,5 bilhões (1,9% do PIB). Foi apontado também o valor do salário mínimo para o próximo ano – de R$ 1.169 mensal – ante o atual patamar de R$ 1.100. O reajuste considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou seja, alta de 6,27%, para preservar o poder de compra do salário mínimo, ao recompor as perdas causadas pela inflação.
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“A contenção das despesas e a evolução da economia e do crescimento de receita têm impacto positivo sobre os nossos resultados. Isso é reflexo da nossa principal regra fiscal, o teto de gastos, que ancora o nível de despesa. Também estamos vendo um crescimento bastante forte da receita e tudo isso acaba se traduzindo em uma melhora fiscal”, apontou o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, em entrevista coletiva realizada para detalhar os principais pontos do PLOA 2022. “A proposta orçamentária reflete todas as regras fiscais vigentes”, ressaltou o secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau.
Funchal destacou que após o forte aumento de despesas em 2020 – com impacto fiscal de 10% do PIB –, diante da necessidade de ações para enfrentar os impactos da pandemia da Covid-19, em 2021 a melhora do cenário fiscal foi se consolidando gradativamente. Em abril, a estimativa era de um déficit de 3,5% do PIB para 2021. O índice foi revisto para 2,2% e, agora, a projeção é de um porcentual de 1,8% no ano. “Teremos um novo número em setembro e, para 2022, a projeção é déficit de 0,5%, que não leva em consideração receita de privatizações”, declarou o secretário especial.
A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) é estimada em 79,8% ao fim de 2022, ou seja, com trajetória de queda em relação a 2020 (88,8%) e 2021 (81,2%). As projeções levam em conta elementos como o reajuste do salário mínimo pela inflação; os efeitos da Reforma Tributária (Projeto de Lei nº 2.337/2021), com neutralidade na arrecadação; o fim da compensação ao Regime Geral de Previdência Social em 2021 (restando resíduo de R$ 3,2 bilhões em 2022, referentes aos últimos quatro meses de 2021); e o pagamento de R$ 89,1 bilhões em precatórios. De forma conservadora, a equipe econômica não incluiu expectativa de receita com privatizações, mesmo diante do iminente processo de capitalização da Eletrobras, previsto para ocorrer no ano que vem. Não há previsão de reajustes salariais para servidores, mas há previsão de concursos.
A receita total estimada para 2022 é de R$ 1,958 trilhão (20,8% do PIB), acima, portanto, da marca de R$ 1,772 trilhão (19,9% do PIB) presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022. As transferências por repartição de receita estão estimadas em R$ 361,8 bilhões, ante os R$ 321,9 bilhões presentes na LDO. A partir desses números, a receita líquida é projetada em R$ 1,596 trilhão, ante R$ 1,450 trilhão, na LDO.
As despesas obrigatórias, entretanto, seguem pressionando as contas públicas e devem consumir 94% do orçamento de 2022, deixando margem de somente 6% para as despesas discricionárias. A equipe do Ministério da Economia enfatizou que a rápida ascensão dos gastos com sentenças judiciais tem sido forte elemento de pressão sobre o orçamento. Somavam R$ 41,3 bilhões em 2019, subiram para R$ 51,9 bilhões em 2020, alcançando R$ 55,4 bilhões em 2021 e, para 2022, chegam a R$ 89,1 bilhões. Diante de tamanha alta, Bruno Funchal apontou a necessidade de que seja estabelecida uma solução que concilie a necessidade de pagamento dos precatórios ao cumprimento do teto de gastos.
“Boa parte da margem do teto foi absorvida pelo crescimento de sentenças judiciais”, destacou Funchal. O governo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, que prevê o parcelamento dos “superprecatórios”, ou seja, aqueles de mais de R$ 66 milhões. Paralelamente, outra solução para harmonizar o pagamento dos precatórios aos limites do orçamento vai ser discutida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seja qual for a alternativa, é importante preservar o teto de gastos, pontuou o secretário especial.
Limites
O PLOA 2022 também revelou melhorias referentes ao cumprimento da Regra de Ouro (artigo 167 da Constituição Federal, que impede aumento do endividamento público para o pagamento de despesas correntes). A insuficiência estimada é de R$ 105,4 bilhões, valor que exigirá autorização legislativa para ser coberto por meio da emissão de títulos. O número é inferior aos de Projetos de Leis Orçamentárias de exercícios anteriores: em 2021, as programações condicionadas somavam R$ 434,8 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões; e, em 2019, R$ 248,9 bilhões.
O teto de gastos (Emenda Constitucional nº 95) fixado no PLOA 2022 é de R$ 1,610 trilhão sendo que, desse total, R$ 1,540 trilhão refere-se ao teto do Poder Executivo. A fatia restante de R$ 69,7 bilhões é dos demais Poderes. O teto de gastos é um mecanismo de preservação da saúde dos gastos públicos, limitando o aumento das despesas à correção pela inflação.
Parâmetros
A elaboração do PLOA 2022 levou em consideração diversos parâmetros econômicos, incluindo estimativa de crescimento do PIB em 2,51% no próximo ano, gerando PIB nominal de R$ 9,397 trilhões. Para a inflação, as projeções são de variação de 3,50% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); de 4,72% no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI); e de 3,42% no INPC. A taxa Over-Selic é estimada em 6,63% e o câmbio médio em R$ 5,15 por dólar. O preço médio do barril de petróleo é projetado em US$ 70,03. Também é estimada expansão de 8,94% na massa salarial nominal.
O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, destacou que o PLOA foi elaborado da “maneira mais adequada e aderente às regras necessárias” e que eventuais alterações de parâmetros poderão ser incorporadas posteriormente, conforme permite a legislação. “Com tanta volatilidade, é natural que parâmetros se alterem”, alertou.
Além do déficit primário bem menor e do reajuste do salário mínimo, o PLOA 2022 conta com diversos pontos de destaque, como o anúncio de reforço de R$ 10,7 bilhões para a Saúde, sendo R$ 7,1 bilhões em ações contínuas de combate à pandemia da Covid-19 – sendo cerca de R$ 4 bilhões somente para a aquisição de vacinas. A peça também contempla a integralidade das sentenças judiciais, de R$ 89,1 bilhões, conforme valores estipulados pelo Poder Judiciário.
O secretário especial Bruno Funchal ressaltou que o PLOA 2022 prioriza investimentos em andamento no Poder Executivo. Isso significa a alocação de recursos para a realização do Censo Demográfico no ano que vem (R$ 2 bilhões); verba para o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, com a incorporação da receita prevista para o Fundo em 2022 no valor de R$ 8,5 bilhões, e recursos para o Auxílio Brasil (R$ 34,7 bilhões), no mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021. A meta de atendimento é de 14,7 milhões de famílias, por meio de três benefícios (Primeira Infância, Composição Familiar e Superação da Extrema Pobreza).
Participações
Também participaram da coletiva a secretária especial adjunta do Tesouro e Orçamento, Gildenora Milhomem; o subsecretário de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal, Luiz Guilherme Pinto Henriques; e o subsecretário de Gestão Orçamentária da Secretaria de Orçamento Federal, Márcio Oliveira.
