A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ realizou nesta segunda-feira (27), a audiência pública virtual nº 16/2021-ANTAQ, voltada ao aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo.
Os trabalhos da audiência virtual foram conduzidos pelo superintendente de Regulação da ANTAQ, Bruno Pinheiro, secretariados pela secretária-geral substituta da Agência, Lorena do Carmo Souza, e contaram com a participação da diretora da Autarquia, Flávia Takafashi, do gerente de Regulação da Navegação Marítima da Agência (GRM), Sérgio Oliveira, e do especialista em Regulação de Transportes Aquaviários da GRM/ANTAQ, Marcelo Donato. Na oportunidade, o gerente de Regulação da Navegação Marítima fez uma apresentação sobre a proposta da ANTAQ.
Sérgio Oliveira(E), Bruno Pinheiro e Marcelo Donato durante a audiência virtual
Em relação ao tema, a ANTAQ realizou a Tomada Pública de Subsídios nº 03/2020/SRG, encerrada em 29/10/2020; o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR preliminar; o Estudo ANTAQ (SDS/GDE) “Experiência Internacional na Regulação das Taxas e Sobretaxas do Transporte Marítimo de Contêineres”; e a audiência/consulta pública nº 16/2021 – em andamento.
Opção regulatória
Com base no Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR da matéria, a ANTAQ optou pela alternativa não normativa de elaborar uma cartilha de caráter educativo voltada aos usuários, conjugada com a intensificação de ações fiscalizatórias para verificação da transparência estabelecida pela Resolução nº 7.586/2020-ANTAQ.
Para a ANTAQ, essa opção não apresenta custos regulatórios, nem para o setor nem para a Agência e, além de representar baixíssimo custo de implementação, tem como vantagem não ferir a liberdade comercial das empresas de navegação, além reduzir a assimetria de informação, principalmente dos pequenos usuários.
Consulta pública
A audiência virtual em si tem por finalidade debater e tirar dúvidas sobre a proposta de regulação que está em consulta pública no portal da Agência (https://www.gov.br/antaq/pt-br). As contribuições e sugestões para a consulta /audiência pública nº 16/2021 deverão ser enviadas para ANTAQ por meio de questionário eletrônico, que está disponível no portal da Autarquia, até às 23h59 do dia 01/10/2021.
As minutas jurídicas e os documentos técnicos desta proposta de regulação estão disponíveis no endereço eletrônico – https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/.
