A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) firmou nesta semana Acordo de Cooperação Técnica com as secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para promover a integração entre os órgãos.
O acordo assegura a participação da Secex em reuniões do grupo de trabalho do Confaz que debate temas do comércio exterior.
Um desses temas é a facilitação de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para converter exportação em consignação em exportação definitiva. Exportações em consignação são aquelas em que os exportadores remetem bens ao exterior, ainda sem uma transação comercial efetivada, para fins de venda futura. A prática é comum no setor de gemas e joias e também no caso das plataformas de comércio eletrônico.
Além disso, o acordo institucionaliza o procedimento para acesso a dados dos sistemas informatizados sob administração da Secex, utilizados pela fiscalização tributária de cada unidade federativa.
A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, ressalta que a iniciativa permite aos governos federal e estaduais atuarem conjuntamente para simplificar processos de exportação e importação sem deixar de aplicar os controles exigidos, com destaque para as ações desenvolvidas no contexto do Programa Portal Único de Comércio Exterior.
