ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-186-de-27-de-outubro-de-2021-355255533
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO
PORTARIA Nº 445, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 – Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-445-de-26-de-outubro-de-2021-355509978
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
ACÓRDÃO Nº 621-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 – Proposta de norma para regulamentação das operações envolvendo Ship-to-Ship (STS).
https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-621-antaq-de-26-de-outubro-de-2021-355502914
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-355498896
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-355496082
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-355495996
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-355495910
