ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.079-de-14-de-dezembro-de-2021-367531649
DECRETO Nº 10.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.894-de-14-de-dezembro-de-2021-367519553
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA
PORTARIA SDA Nº 480, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros – LPCO, da Declaração Única de Importação – Duimp, e Declaração Única de Exportação – DUE no Portal Único de Comércio Exterior.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-480-de-10-de-dezembro-de-2021-367457932
PORTARIA SDA Nº 478, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a Minuta de Decreto que altera o art. 26 e revoga o art. 27 do Anexo ao Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-478-de-10-de-dezembro-de-2021-367520528
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 281, de 9 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-159-de-14-de-dezembro-de-2021-367471462
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO | RFB
PORTARIA COSIT Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cosit-n-34-de-13-de-dezembro-de-2021-367537068
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL | DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA | SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 97, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
SECRETARIA EXECUTIVA | MINFRA
PORTARIA Nº 1.500, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Declaração de utilidade pública, para fins de supressão vegetal, de empreendimento de interesse nacional, essencial à infraestrutura portuária.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.500-de-13-de-dezembro-de-2021-367524886
