Presidência da República
DECRETO Nº 10.407, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.407-de-29-de-junho-de-2020-264166500
Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 258, DE 27 DE JUNHO DE 2020 Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-258-de-27-de-junho-de-2020-264162739
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de alfandegamento do Centro Internacional de Carga – CEINT/RJ, sob Administração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-8-de-24-de-junho-de-2020-264164292
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/ SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 22 DE JUNHO DE 2020 – Assunto: Regimes Aduaneiros ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO. INSUMOS IMPORTADOS.
Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Assunto: Imposto sobre a Importação.
Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 22 DE JUNHO DE 2020 – Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMESSA PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL/FRANÇA. DEPARTAMENTO ULTRAMARINO FRANCÊS.
Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&
Ministério da Infraestrutura
PORTARIA Nº 77, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Define a área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-77-de-29-de-junho-de-2020-264166559
Ministério do Meio Ambiente
PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.
Atenção: Capítulo I Art. 3 º I – IX, XI, XII / Capítulo II Art. 8º Art. 9º
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-280-de-29-de-junho-de-2020-264244199
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)
PORTARIA Nº 225, DE 22 DE JUNHO DE 2020 Altera a Portaria nº 111, de 27 de março de 2020, que define condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-225-de-22-de-junho-de-2020-264164385
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
PORTARIA Nº 58, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga o prazo de restrição ao atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, a que se refere a Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-58-de-26-de-junho-de-2020-264164782
PORTARIA Nº 59, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga o prazo de restrição ao atendimento presencial na ARF Tangará da Serra-MT, a que se refere a Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020.
Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110708
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC / GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO – GERÊNCIA TÉCNICA DE ARTIGOS PERIGOSOS
PORTARIA Nº 1.633, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Permitir às Entidades de Ensino de Artigos Perigosos, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 175, em caráter excepcional, ministrarem os cursos de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos à distância, por meio de ferramenta de disseminação de conteúdo e/ou vídeo-aula, em substituição das aulas ministradas presencialmente, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor. § 1º A substituição dos cursos presenciais para o formato virtualizado é válido somente para os cursos constantes no Certificado de Credenciamentos e Homologações de Entidade de Ensino (CHE) das Entidades devidamente autorizadas pela ANAC.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.633-de-26-de-junho-de-2020-264165247
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
PORTARIA N° 1.085, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria do Ministério da Economia nº 40, de 30 de janeiro de 2020, e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.157845/2020-71, resolve: Nomear o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH, matrícula SiapeCad nº 718416, para exercer o cargo em comissão de Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos (SP), Código DAS-101.3.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PORTARIA Nº 208, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (Nuvem de Gafanhotos: Anunciada diretrizes para medidas de controle)
Estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Supressão e as medidas emergenciais de controle a serem aplicadas no caso de surtos da praga Schistocerca cancellata nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-208-de-29-de-junho-de-2020-264165539
