Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Covid-19: sancionada lei (com vetos) que torna obrigatório uso de máscaras – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.019-de-2-de-julho-de-2020-264918074
MENSAGEM Nº 374, de 2 de julho de 2020 – Presidência da República (veto presidencial) ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-264918042
Congresso Nacional promulga emenda que adia eleições municipais
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-107-264914249
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)
RESOLUÇÃO Nº 7.846, DE 2 DE JULHO 2020 Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 07/05/2015 a 31/12/2019 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 25,32% (vinte e cinco vírgula trinta e dois por cento) incidente sobre as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Porto Velho – RO.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7.846-de-2-de-julho-2020-264917350
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (MAPA) Requisitos Fitossanitários
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de estilosantes (Stylosanthes guianensis) produzidas na Tailândia.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-37-de-30-de-junho-de-2020-264913649
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum) (Categoria 4, Classe 3), produzidas na Turquia.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-38-de-30-de-junho-de-2020-264914132
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de mirtilo (Vaccinium corymbosum), Categoria 4, Classe 1, produzidas no Chile.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-39-de-30-de-junho-de-2020-264913600
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e sementes em cápsulas de álamo (Populus deltoides) (Categoria 4, classe 3) produzidas nos Estados Unidos da América.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-42-de-30-de-junho-de-2020-264913648
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amendoim (Arachis hypogaea) (Categoria 4, Classe 3) produzidas nos Estados Unidos da América.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-47-de-30-de-junho-de-2020-264913632
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, classe 3) de canola (Brassica napus) produzidas no Chile.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-48-de-30-de-junho-de-2020-264913645
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51 DE 30 DE JUNHO DE 2020 Link: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de folhas secas (Categoria 2, Classe 10) de sálvia branca (Salvia apiana), produzidas nos Estados Unidos da América.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-51-de-30-de-junho-de-2020-264914103
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 2 DE JULHO DE 2020 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rosado-deserto (Adenium obesum), produzidas na Tailândia
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-62-de-2-de-julho-de-2020-264916826
RFB / SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Regimes Aduaneiros MERCADORIA NACIONALIZADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. DRAWBACK.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-divergencia-n-1-de-29-de-junho-de-2020-264994104
Ministério da Economia/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-8-de-30-de-junho-de-2020-264914827
Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO (Paulo Guedes)
PORTARIA Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-260-de-1-de-julho-de-2020-264913627
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) /1ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Pauta de Julgamentos: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-264914143
Suspensão temporária das atividades de atendimento nas agências da RFB.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU / PORTARIA Nº 27, DE 2 DE JULHO DE 2020 – Prorroga os efeitos e a vigência da Portaria DRF/AJU nº 21, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial na Rede de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-27-de-2-de-julho-de-2020-264916051
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/ PORTARIA Nº 56, DE 1º DE JULHO DE 2020 – Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Salvador.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-56-de-1-de-julho-de-2020-264915909
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL/ PORTARIA Nº 296, DE 1º DE JULHO DE 2020 Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-296-de-1-de-julho-de-2020-264993811
ALFANDEGAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2020 Concede a anuência prevista no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 109, de 8 de dezembro de 2000, e a transferência da titularidade do alfandegamento outorgado ao porto seco que menciona.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-119-de-22-de-maio-de-2020-264994057
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 120, DE 22 DE MAIO DE 2020 Concede a anuência prevista no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 109, de 8 de dezembro de 2000, e a transferência da titularidade do alfandegamento outorgado ao porto seco que menciona.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-120-de-22-de-maio-de-2020-264993821
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 121, DE 22 DE MAIO DE 2020 Licenciamento e alfandegamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA.
Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-121-de-22-de-maio-de-2020-264994288
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 28 DE MAIO DE 2020 Declara alfandegado porto seco em nome de sucessora.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-8-de-28-de-maio-de-2020-264916011
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 28 DE MAIO DE 2020 Declara alfandegado porto seco em nome de sucessora.
Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2020 Declara alfandegado porto seco em nome de sucessora.
Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL / PORTARIA Nº 325, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no artigo 1º da PORTARIA PGF Nº 158, de 27 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de abril de 2020 (suspende medidas de cobrança administrativa) de créditos das autarquias e fundações públicas federais.
Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-325-de-30-de-junho-de-2020-264914044
