NOTÍCIAS SISCOMEX
Importação n° 081/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT
http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-081-2020/
DESTAQUES | DOU | 24 DE SETEMBRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA)
Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Página 3, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Página 4, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Página 6, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.
Página 7, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
DECRETO Nº 10.494, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – (Decreto institui plataforma digital para pagamento ao Tesouro Nacional) Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Página 23, disponível abaixo:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.494-de-23-de-setembro-de-2020-279185881
DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos.
Página 24, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
Despachos do Presidente da República
Páginas 25 e 26, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | MAPA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece, no anexo desta Instrução Normativa, o volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar da região Norte e Nordeste, a exportar para os Estados Unidos da América dentro do 3º adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido por aquele governo.
(Página 28)
PORTARIA Nº 216, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 – Converter em definitivo o credenciamento, , de empresa HTR Tratamento e Reciclagem de Madeira, na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes.
Página 28, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
Ministério da Economia
PORTARIA Nº 21.165, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece metas globais e respectivos indicadores para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Economia, para o ciclo de 1º de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2021.
Página 34, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
Páginas 37 a 61, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 54, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Promove alteração na Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 97, de 21 de setembro de 2020.
Página 62, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
RETIFICAÇÃO – No Ato Declaratório Executivo nº 14, de 17 de setembro de 2020, publicado no DOU nº 181, de 21 de setembro de 2020, Seção 1, pág. 113 que renova a habilitação ao despacho aduaneiro de remessas expressas da empresa que menciona: Onde se lê: “processo administrativo nº 10692.720136/2014-56”, leia-se: “processo administrativo nº 13032.359360/2020-41”.
Página 65, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 – Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Página 66, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO BCB Nº 18, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, que institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Compe.
Página 66, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 19, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Revoga o § 2º do art. 1º da Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.
Página 66, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO | GERÊNCIA TÉCNICA DE ARTIGOS PERIGOSOS | ANAC
Autorizar, por 5 (cinco) anos, o funcionamento como entidade de ensino de artigos perigosos da APZI Assessoria e Serviços Aeroportuários Ltda, CNPJ nº 35.097.078/0001-50, com sede em Serra/ES.
Página 69, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA| ANVISA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS | ARESTO Nº 1.392, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
Página 99, disponível abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&&
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Brasil MAIS: criado programa para promover geotecnologia na segurança pública.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-535-de-22-de-setembro-de-2020-279178267
