João Augusto Baptista Neto, economista, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Berna, assessor especial e chefe da Assessoria de Regulação e Negociação da CAMEX, proferiu palestra durante o último COMITEC, realizado em 20 de setembro, no auditório do SINDICOMIS/ACTC, em São Paulo.
A apresentação durou cerca de três horas. A seguir, ele ficou à disposição para, em audiências privativas, com despacho executivo, receber os associados que desejassem discutir assuntos relacionados às suas atividades e que poderiam ser melhor encaminhados – ou resolvidos – a partir das suas orientações técnicas.
A abertura do COMITEC foi feita pelo presidente do SINDICOMIS/ACTC, Luiz Ramos. Além de agradecer pela presença dos diretores e demais participantes do evento, ele ressaltou: “João Augusto está há 12 anos na CAMEX. Ele acompanhou a mudança do órgão para o Ministério das Relações Exteriores e é um profissional altamente competente e de confiança destas entidades”.
Ramos aproveitou para destacar o Fórum de Debates, instituído pelas entidades que preside, cujo objetivo é implementar a mudança da Aduana Brasileira do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), concomitantemente com a criação da Secretaria de Controle Aduaneiro.
“Esta proposta não visa tirar o poder da Secretaria da Receita Federal em relação à sua atuação em eventuais canais cinza ou das ações necessárias em situações de fraude, por exemplo”, afirmou. “Pelo contrário: entendemos que, no comércio exterior, precisamos ter segurança jurídica, velocidade e transparência maiores. Por essa razão, um ministério setorial, como o MDIC – que, com a experiência que já tem e por já fazer os controles das licenças de exportações -, seria o mais indicado para receber essa bandeira”, prosseguiu. “Não é uma reivindicação das partes brasileiras, mas sim da comunidade internacional, pois há muitas reclamações de que os processos no Brasil não caminham com a velocidade necessária”, finalizou.
João Augusto iniciou sua apresentação dizendo que a proximidade com o SINDICOMIS/ACTC é muito importante aos objetivos da CAMEX. Na sequência, explicou o que é e o que faz essa câmara, sua estrutura, seus Grupos de Trabalho e Conselhos, como funciona o dia a dia do órgão e enfatizou o empenho que os ministros do governo Temer têm nesse sentido, destacando, principalmente, a atuação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. “A participação dos ministérios têm proporcionado muita fluidez ao nosso trabalho”, disse.
O palestrante ainda citou dados que endossam aquilo que os representados do SINDICOMIS/ACTC presenciam diariamente, como, por exemplo, o fato de o Brasil ser, desde 2012, recordista mundial de medidas antidumping. “A importação é um elemento importante para este país”, reforçou. Revisar a Resolução CAMEX 16/2008, para facilitar a concessão de licenças, é apenas um entre dezenas de estudos em andamento, comentou ele. “Estamos também trabalhando para retirar as despesas de capatazia da base de cálculo do imposto de importação, o que poderia gerar uma redução estimada entre 8% a 10%”, revelou. Outra boa notícia foi de que a CAMEX deverá encolher suas 1.400 resoluções para 1.000.
A facilitação do comércio externo é, segundo João Augusto, “um dos temas mais caros para a CAMEX”. Nesse momento, Luiz Ramos fez um adendo, lembrando que essa questão já estava prevista desde 1985. Acrescentou, também, que uma outra proposta do SINDICOMIS está em estudo na CAMEX. Trata-se da renovação automática de licenças de importação. “O secretário Rachid tem interesse muito grande neste assunto e participa pessoalmente dessas reuniões”, contou João. “Estamos num outro momento, tendo outra maturidade e outro entendimento sobre este tema”, esclareceu.
O Portal Único é uma prioridade para o comércio exterior, reforçou. “Hoje, temos algo substantivo, fruto de uma discussão longa e de muito trabalho. Mas é uma das mais importantes implementações que já fizemos, demonstrando que o esforço de todos valeu muito a pena, pois proporcionou um trâmite de sistema mais fácil, razoável, harmonizado e rápido”, acrescentou.
João Augusto observou, ainda: “Hoje, os operadores interagem com o Portal Único e este faz a conexão com os órgãos de governo para (a obtenção de) licenças, autorizações, questões de logística portuárias e inspeções nos portos. Ou seja: temos um fluxo lógico, razoável e integrado, no qual o operador interage apenas com um sistema, e não mais com diversos órgãos ou sistemas distintos”, completou.
Outro ponto comentado foi sobre a simplificação dos processos de transporte de cabotagem e de longo curso, no qual a CAMEX busca racionar os documentos de transporte marítimo, promover a integração do Portal Único com o programa Porto sem Papel e extinguir taxas consideradas ilegais, como a paga pelo uso dos faróis (TUF). Também foi apresentado o esforço do órgão no sentido de aperfeiçoar os processos portuários, mais especificamente, com a integração dos fluxos de comércio de carga, SOLAS, IN MAPA 32/2015, inspeção não invasiva de contêineres, entre outras.
Na fase final da apresentação, Luiz Ramos indagou ao palestrante se haveria uma maneira de promover uma discussão mais ampla e esclarecedora sobre o Seguro de Crédito às Exportações, pois, de acordo com ele, muitos representados encontram dificuldades para compreender esse mecanismo, o qual beneficiaria bastante os seus clientes. “Mas, para isso, eles têm que saber como operacionalizar essa importante ferramenta. Queremos criar um canal sobre esse tema, entre o MDIC e os nossos representados, assim como desejamos ser autorizados a emitir, por meio da ACTC, os Certificados de Origem, que também gerará renda aos nossos associados e reduzirá os custos dos seus clientes.”
Sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o assessor da CAMEX se colocou à disposição para comparecer novamente ao SINDICOMIS/ACTC, a fim de participar de outra palestra ou de uma oficina e evoluir nesse sentido. Sobre a ACTC passar a ser autorizada a emitir Certificados de Origem, ele afirmou ser algo muito importante e, por conta do trabalho de ampliação dos acordos de comércio, deverá haver um considerável aumento no volume dessas emissões. Falou, ainda, que existe uma orientação para haver um trabalho conjunto visando alterar a Portaria 17 e, com isso, aumentar os agentes credenciados. “Se a ACTC começasse a emiti-los, seria algo muito bem-vindo para nós”, pontuou.
Na parte final do evento, Ramos comunicou aos presentes que o SINDICOMIS/ACTC aguarda pela definição do cenário político, ou seja, se haverá ou não segundo turno para as eleições presidenciais, para encaminhar suas propostas aos dois candidatos (ou ao que, eventualmente, for eleito no primeiro turno) e voltou a elogiar a postura do palestrante. “Esta entidade apoia fortemente a indicação para que João Augusto ocupe uma das secretarias do MDIC, visto que ele tem extrema competência para isso e, sem dúvida alguma, ajudaria muito o novo governo a dar continuidade ao trabalho que o MDIC já vem realizando.”
Em suas considerações finais, Ramos disse: “Hoje, somos recebidos de braços abertos no MDIC. Todas as nossas agendas são discutidas livremente. Assim, posso dizer que é um ministério muito aberto, até para questões sensíveis, como a que eu defendo há muito tempo – a necessidade de o OTM e de as Comissárias serem reconhecidos como OEA e a de passarmos a ter assento definitivo na SISCOMEX, sem usar a figura do Despachante Aduaneiro, como já foi no passado”, completou. “Temos defendido firmemente essa bandeira e espero ter um resultado positivo no âmbito administrativo”, finalizou.
