MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.818-SEI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 01/11/2018 (nº 211, Seção 1, pág. 31)
Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).
O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 16-A da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, do Conselho Monetário Nacional, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º – Os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) são todos aqueles que, classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, se enquadrem como exportação de serviços para o exterior do País.
Art. 2º – A comprovação da exportação de serviços para os fins do art. 1º será realizada mediante a apresentação de cópias dos seguintes documentos relativos à prestação de serviços, conforme o caso:
I – contrato comercial ou outro documento que evidencie a relação comercial;
II – faturas comerciais; ou
III – registro de venda e faturamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).
Parágrafo único – As instituições financeiras podem exigir outros documentos para fins de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio e Adiantamento sobre Cambiais Entregues.
Art. 3º – Fica revogada a Portaria MDIC nº 210, de 31 de agosto de 2012.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
MARCOS JORGE
