Destaques do Diário Oficial da União {29/11/23}

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 11.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 – Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11799.htm

DECRETO Nº 11.805, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 – Promulga a Decisão CMC nº 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11805.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.805%2C%20DE%2028,do%20Instituto%20Social%20do%20Mercosul.

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 82, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=134993