RESOLUÇÃO Nº 565, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Resumo: Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
RESOLUÇÃO Nº 566, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Altera providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC / Da Infração Administrativa de Natureza Continuada.