O SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC celebram uma conquista regulatória histórica junto à ANTAQ. Em 31 de julho, a Diretoria Colegiada da Agência aprovou novo entendimento sobre a cobrança de sobrestadia de contêineres (demurrage/detention), acolhendo importantes proposições encaminhadas pelas duas entidades por meio dos Ofícios nº 28/2025 e nº 43/2025.
A decisão é resultado de meses de trabalho técnico-jurídico, pareceres aprofundados, articulações e denúncias formais de práticas abusivas relatadas por empresas associadas. Esses esforços foram consolidados e ampliados pela mesa-redonda estratégica promovida pelas entidades, dedicada ao tema “Demurrage, free-time e retarifação: excessos, abusos e soluções coletivas”.
Principais resultados práticos da deliberação da ANTAQ:
- A cobrança de sobrestadia só será legítima se o atraso decorrer do interesse, da escolha ou da culpa do usuário (importador/exportador).
- A Agência vetou a cobrança quando a demora for causada por omissões do transportador, terminais ou ausência de infraestrutura para devolução.
- A ANTAQ elaborará relatórios trimestrais sobre as denúncias e aperfeiçoará os fluxos internos para dar maior celeridade e segurança às análises.
- O tema foi oficialmente incluído na Agenda Regulatória 2025–2028 (tema 2.6), garantindo espaço institucional para ajustes normativos.
A diretora Flávia Takafashi, relatora da matéria, destacou que a decisão representa um marco no aprimoramento da regulação do transporte marítimo, reforçando o papel técnico da ANTAQ e reconhecendo o impacto da sobrestadia na competitividade do comércio exterior.
Casos concretos apresentados pelo SINDICOMIS NACIONAL e ACTC comprovaram abusos – como, por exemplo, cobranças superiores a US$ 10 mil por contêiner, mesmo quando o atraso foi causado por falhas na logística dos armadores – e subsidiaram a formação do entendimento agora firmado.
O presidente das entidades, Luiz Ramos, afirmou: “Essa é uma das mais relevantes conquistas regulatórias dos últimos anos. Ela é fruto da persistência, da articulação técnica e do respeito que nossas entidades vêm consolidando junto aos órgãos federais”.
Agora, o SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC seguem mobilizados para contribuir ativamente com a formulação das normas definitivas, convocando suas equipes técnicas, jurídicas e empresas filiadas para essa nova fase de diálogo regulatório.
