A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) anunciou uma importante prorrogação que afeta diretamente os interesses dos associados e filiados do SINDICOMIS e da ACTC. Trata-se da Consulta Pública 06/2023, que versa sobre a Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Resolução-ANTAQ 62/2021.
A consulta teve início em 18 de setembro e, agora, foi prorrogada até 30 de novembro, com o objetivo de aprofundar a discussão e ampliar o espaço para que os membros dessas entidades possam contribuir e influenciar na regulamentação que impacta diretamente a indústria de transporte aquaviário.
Essa prorrogação, que foi aprovada durante a última Reunião Ordinária de Diretoria da ANTAQ, tornou-se oficial após a assinatura do diretor-geral, Eduardo Nery, e sua publicação no Diário Oficial da União em 24 de outubro.
Uma audiência pública também está prevista, a qual poderá ocorrer presencialmente ou telepresencial, dependendo das condições de saúde pública vigentes. Os detalhes sobre data, horário e local serão definidos e comunicados posteriormente, oferecendo assim mais uma oportunidade para que os associados e filiados participem ativamente do processo regulatório.
A importância dessa consulta reside na regulação da sobre-estadia de contêineres, um tema que afeta diretamente o setor e a competitividade. Os artigos 19 a 21 da Resolução-ANTAQ 62/2021 estabeleceram regras que visam proporcionar maior eficiência ao mercado, incluindo a promoção de transparência e publicidade, definição do início e do fim da contagem do período livre (free time) e as circunstâncias em que a contagem desse prazo é suspensa.
A modalidade de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da ANTAQ, introduzida pela Resolução Normativa ANTAQ 55/2021, faz parte de uma agenda de trabalho que visa aprimorar a regulação, em linha com o conceito de boas práticas e regulação assertiva.
Nesse contexto, a ANTAQ realizará uma análise detalhada dos conceitos de sobre-estadia, apresentando o histórico e a justificação para a avaliação em curso, com foco na temática específica. A avaliação da racionalidade da norma também será conduzida, com o objetivo de analisar os impactos das opções de ação adotadas para medir o alcance dos objetivos pretendidos, com base nos problemas regulatórios previamente identificados.
Os associados e filiados do SINDICOMIS e da ACTC são convidados a participar ativamente deste processo. Suas contribuições são cruciais para moldar a regulamentação que impacta diretamente o setor de transporte aquaviário. As contribuições podem ser enviadas à ANTAQ até às 23h59 do dia 30 de novembro de 2023, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível neste link.
Participando ativamente deste processo, os membros do SINDICOMIS e da ACTC podem influenciar positivamente na regulação da sobre-estadia de contêineres, promovendo a transparência, eficiência e melhores práticas em seu setor.
