A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou, nessa terça-feira (19), a Audiência Pública 05/2023, que trata do relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), da Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo e da Resolução de Minuta de revisão da Resolução Normativa 31/2019.
A audiência foi presidida pelo diretor da ANTAQ e relator do processo, Lima Filho, que, em seu relatório, destacou que a minuta de norma proposta trouxe algumas alterações direcionadas ao mérito. O principal destaque fica na inclusão do art. 2º para tornar claro o escopo da norma e as responsabilidades dos agentes perante o Sistema de Desempenho Portuário (SDP).
Em seu discurso de abertura, Lima Filho ressaltou que a atualização da norma segue determinação do Decreto nº 10.139/2019 do Governo Federal o qual define a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgão e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Falou também que a agência atingiu uma maturidade regulatória e que os especialistas estão conhecendo mais profundamente o tema. Por fim, explicou que todos os dados transmitidos pela comunidade marítima e portuária possuem caráter estatístico e que, portanto, serão mantidos em sigilo.
“Todos sabem que a intenção da nossa Agência é guardar os dados que sejam sigilosos e introduzir melhorias na condução dos assuntos relacionados à atividade portuária do país. Esse modulo APP nasce como plataforma de análise estatística de consumo interno da agência reguladora, visando subsidiar a formação de políticas e melhorar o planejamento do setor”, disse.
Ao todo, foram nove contribuições feitas durante a audiência pública. O período de Consulta Pública seguirá até 27 de setembro. Caso o interessado tenha interesse em contribuir, as minutas jurídicas e os documentos técnicos estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/
Sobre a norma
A norma estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo APP). Trata-se de um sistema informatizado de coleta e armazenamento de dados, integrado com os outros subsistemas da ANTAQ (como o Sistema Corporativo).
Os dados disponíveis são depois analisados e integrados a uma gama de serviços envolvendo todas as atividades sucessivas na cadeia de transporte aquaviário e prestados pelos diversos agentes econômicos relacionados. Entre as funcionalidades trazidas pelos dados armazenados pelo Módulo APP está a extração de dados do Anuário Estatístico da ANTAQ.
