Alguns pontos da Medida Provisória nº 1.309/2025 pendentes de regulamentação foram publicados em Edição Extra ao DOU de 22/08/2025.
Para este fim, foi publicada a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17. De acordo com a norma, a prioridade de acesso às medidas de apoio são para as pessoas jurídicas de direito privado exportadoras de bens que possuam sede ou estabelecimento em território nacional, inclusive aquelas que forneçam seus produtos a empresa comercial exportadora para exportação por conta e ordem afetadas pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30/07/2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América, conforme tabela de produtos ainda a ser publicada pelo MDIC, cujo percentual de faturamento bruto decorrente de exportações de que trata o inciso I, apurado no período de 12 meses entre julho/2024 e junho/2025, seja igual ou superior a 5% do faturamento total apurado no mesmo período.
Entretanto, a norma dispõe que os critérios de priorização não se aplicam à prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos em regime especial de drawback de que trata a MP nº 1.309/2025. Não se aplicará ainda os critérios de priorização às medidas excepcionais para aquisição de gêneros alimentícios, que deverão observar o disposto na referida MP, e às medidas relacionadas ao Seguro de Crédito à Exportação nos termos da Lei nº 6.704/1979.
Ademais, foi publicada a Portaria MF nº 1.862/2025, tratando sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. A prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos federais não se aplica aos tributos e parcelamentos relativos ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
Por fim, foi publicada ainda a Portaria MF nº 1.863/2025 para regulamentar a Medida Provisória nº 1.309/2025, a fim de disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Serão público-alvo para acesso às medidas de apoio nela previstas as pessoas jurídicas de direito privado exportadoras de bens, inclusive aquelas que forneçam seus produtos a empresa comercial exportadora para exportação por conta e ordem, que tenham sede ou estabelecimento no País.
O MDIC deverá publicar ainda uma tabela com os códigos NCM dos produtos que sofreram com tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30/07/2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América.
(Aduaneiras)
