A Instrução Normativa nº 135, de 28/02/2019, regulamenta o processo decisório da segunda instância administrativa na ANAC.
A IN 135 encontra-se disponível no seguinte sítio: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/instrucoes-normativas/2019/instrucao-normativa-no-135-28-02-2019
Em 22/06/2021, a partir das 7 (sete) horas, próxima Sessão Recursal (modalidade eletrônica).
Mais informações sobre a próxima sessão em: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/sessoes-de-julgamento/2021/521a-sessao-de-julgamento
