O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18220.101608/2020-83, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem | Chile | |
2) Marca Comercial | 3) Preço de Venda a Varejo | 4) Quantidade autorizada de vintenas |
DUNHILL FINE CUT OF LONDON FLOW FILTER | R$ 10,25 / vintena | 1.440.000 |
5) Cigarro | Fine Cut 94mm | |
6) Embalagem | Rígida | |
7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle | R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho | |
8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle | Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG | |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
