O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18220.101608/2020-83, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de Origem |
Chile |
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2) Marca Comercial |
3) Preço de Venda a Varejo |
4) Quantidade autorizada de vintenas |
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DUNHILL FINE CUT OF LONDON FLOW FILTER |
R$ 10,25 / vintena |
1.440.000 |
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5) Cigarro |
Fine Cut 94mm |
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6) Embalagem |
Rígida |
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7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho |
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8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
