Desjudicialização: STJ e AGU estendem medidas de resolução de litígios
Foi estendido acordo entre o STJ e a AGU a fim de prevenir litígios, incentivar a resolução consensual de conflitos e o gerenciamento de precedentes qualificados. A cooperação, que vem desde junho de 2020, já reduziu a litigiosidade de 468.550 processos. Os dados são do relatório mais recente apresentado pela Secretaria Judiciária e pelo Nugepnac […]
Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas, com desconto
As empresas que optaram pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 25 de fevereiro para renegociar com desconto e prazo ampliado os débitos em dívida da União. O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê descontos, entrada facilitada e prazo de até 145 meses. Os descontos podem […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Bolsonaro assina projeto de lei para estimular navegação de cabotagem no Brasil
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que muda regras de navegação de cabotagem, com o objetivo de modernizar e aumentar o total de carga movimentado pelo setor. Segundo o ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), que participou do ato de assinatura no Palácio do Planalto, a meta é aumentar nos […]
Bolsonaro diz que governo pode editar MP ou portaria até terça-feira sobre Refis
O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado (8) que o governo trabalha para editar uma Medida Provisória ou mesmo uma portaria nos próximos dias para tratar do Refis para microempresários, pequenas e médias empresas. Após recomendação do Ministério da Economia, ele vetou ontem integralmente o projeto que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de […]
PORTARIA COANA Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA ME Nº 153, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Receita Federal esclarece tributação de Pró-Labore
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação(Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. Para o Fisco, a discriminação do pró labore […]
INSS: entenda as mudanças na aposentadoria em 2022
No dia 1º de janeiro de 2022, algumas regras da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) mudaram. Três delas sofreram alterações: por pontos, por idade mínima e a aposentadoria por idade das mulheres. Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam […]