PGFN apresentará propostas para quitação de dívidas de até 60 salários mínimos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai propor acordos de renegociação de dívidas, com possibilidade de oferta de descontos e prazos diferenciados, durante a XV Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada no período de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020. As propostas, inéditas, se baseiam na Lei nº 13.988/2020 e fazem […]
Receita Federal simplifica o Repetro-Sped
A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 24 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1992 que altera procedimentos relativos à concessão e à aplicação do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), atualmente disciplinado pela a Instrução Normativa […]
CIRCULAR SUSEP Nº 617, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere na forma do artigo 36, alíneas “b”, “c” e “h” do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e no artigo 34, incisos II […]
CIRCULAR SUSEP Nº 618, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere Art. 36, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto na Resolução GMC nº 62, de 13 de dezembro de 1997, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e […]
Camex renova cota de importação de trigo sem TEC para 2020/21
A Câmara Brasileira de Comércio Exterior (Camex) renovou a cota para importação de 750 mil toneladas de trigo de fora do Mercosul isenta do pagamento da Tarifa Externa Comum (TEC) – que, no caso, é de 10%. As compras podem ser feitas de 18 de novembro deste ano a 17 de novembro de 2021. Continue […]
ANTAQ abrirá tomadas de subsídios sobre OGMO e fiscalização da prestação dos serviços portuários
A ANTAQ abrirá duas tomadas de subsídios públicas a partir de 25 de novembro. Uma servirá para obter contribuições, por escrito, para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre o tema “Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra – OGMO do Trabalho Portuário Avulso”, constante da Agenda Regulatória da Agência para […]
Novos diretores da ANAC tomam posse nesta segunda-feira
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, participou, nesta segunda-feira (23), da cerimônia de posse do novo diretor-presidente da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Juliano Noman, e dos diretores Ricardo Catanant e Rogério Benevides. A nomeação dos três já havia sido publicada no Diário Oficial da União no último dia 4, depois da […]
Secretário-Executivo destaca resultados alcançados pelo país em termos de competitividade
O secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, participou na noite desta segunda-feira (23) da solenidade de abertura do Fórum Nacional de Logística e Infraestrutura Portuária – Brasil Export, realizado em Brasília. Em sua participação, o secretário destacou sobre os desafios do ministério para o desenvolvimento da logística nacional e os avanços conquistados até o […]
Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia
Além da possibilidade de parcelamento, será suspensa, no mesmo período, a exigência de recolhimento do depósito recursal, valor que o empregador é obrigado a depositar quando decide recorrer de sentença condenatória. “A situação excepcional que vivemos atualmente implica no estudo de alternativas para a preservação dos empregos e da própria atividade produtiva”, disse Oliveira. TramitaçãoO […]
Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposta é do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e tem por objetivo dar um fôlego para o contribuinte. “Estamos diante de uma redução […]