Portaria Nº3, de 25 de janeiro de 2018
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 DOU de 26/01/2018 (nº 19, Seção 1, pág. 26) Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 4º da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, que dispõe sobre […]