Destaques do Diário Oficial da União {12/1/23}
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO | RFB Receita Federal publica diversas soluções de consulta que dispõe sobre Classificação de Mercadorias https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-98.325-de-26-de-dezembro-de-2022-457411081 MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA | MTP Fixados fatores de atualização para janeiro de 2023. Mais informações na portaria https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mps-n-55-de-11-de-janeiro-de-2023-457422676 SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 2, DE […]
FIATA Practical Guide: Business Continuity Planning – Guidance for customs and border clearance
Tendo em vista as atuais mudanças e eventos em curso no âmbito internacional (como a pandemia de Covid-19, instabilidades políticas e econômicas e novas regulamentações governamentais), novos desafios foram impostos ao comex. Nesse sentido, a FIATA elaborou um guia prático com diretrizes para orientar os setores relacionados aos assuntos aduaneiros no seu planejamento de continuidade […]
DELIBERAÇÃO Nº 4, De 11 de janeiro de 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012532/2022-05 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer do requerimento da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, formulado na […]
PORTARIA CGSN/SE Nº 90, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de […]
PORTARIA MPS Nº 55, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 Processo nº 10128.100279/2023-42, resolve Art. 1º Estabelecer que, para o mês de janeiro de […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.325, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.325, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1904.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia à base de cereal torrado, pronta para consumo, composta de aveia em flocos torrados (63,28 %), flocos de milho (3,8 %), flocos de arroz (0,09 %), cereais três grãos açucarados, açúcar mascavo, açúcar cristal, […]
Sancionadas leis que reajustam salário de servidores públicos, de ministros do STF e de outras autoridades
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, as leis aprovadas pelo Congresso no fim do ano passado que reajustam as remunerações de servidores públicos do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e, também, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral […]
LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. § 1º O número de inscrição no CPF […]
Plataforma de atendimento online da Receita Federal será otimizada
No dia 16 de janeiro de 2023, o serviço de atendimento online da Receita Federal – Chat RFB – receberá atualizações que visam melhorar a interação entre contribuintes e atendentes. Com a nova versão, atendente e contribuinte poderão responder às mensagens recebidas, ou suas próprias mensagens, fazendo referência ao texto desejado, tal como é feito […]
