PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Clique para continuar lendo
Destaques do Diário Oficial da União {1/12/22}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-interpretativo-rfb-n-5-de-29-de-novembro-de-2022-447016120 PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Altera a Portaria RFB nº […]
Câmara aprova projeto que regulamenta o lobby
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta será enviada ao Senado. O texto define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial […]
Painéis informam sobre análise e aprovação de licenças de importação
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou, no sítio eletrônico do Portal Único Siscomex, painéis interativos contendo informações relacionadas a licenças de importação de competência dos diversos órgãos federais competentes. A base de dados, de livre acesso, apresenta dados consolidados com valor, produtos sujeitos a licenciamento, quantidade de licenças aprovadas e tempo médio […]
Reunião da COLFAC ALF/GRU é adiada para 15/12
NOTA DA ALF/GRU: Havíamos adiado a nossa COLFAC para o próximo dia 7 de dezembro. Entretanto, a Alfândega de São Paulo realizará a sua COLFAC de dezembro no mesmo dia e horário. Para que todos possam ter a oportunidade de participar das duas reuniões, decidimos adiar a nossa para o próximo 15 de dezembro, às […]
Inscrições para o FIATA HQ Meeting 2023 já estão abertas
A FIATA convida os seus membros para a Reunião da Sede de 2023, intitulada “Navegando na Incerteza”. O evento será realizado em Genebra, a nova cidade sede da FIATA, e será uma oportunidade para reunião, networking, crescimento e aprendizado, com a participação planejada de muitas organizações internacionais também localizadas em Genebra e além. Interrupções nas […]
Equipe de transição estuda revogar cortes em tarifas de importação
O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz a informação, em reportagem, de que a equipe de transição do governo eleito “estuda revogar a redução feita pelo Brasil de forma unilateral na Tarifa Externa Comum (TEC) que é cobrada para a importação de produtos de fora do Mercosul”. Além disso, também está sendo considerada a […]
Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25 de novembro de 2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos específicos dos seguintes atos: a) Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário […]
Acordo entre Brasil e Reino Unido busca ampliar fluxos bilaterais de comércio e investimento
Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram nesta terça-feira (29/11) um Acordo de Dupla Tributação (ADT), instrumento voltado à Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e à Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais. Dessa forma, busca-se segurança jurídica e promove-se o aumento dos fluxos bilaterais de comércio e […]
ANTT publica Agenda Regulatória 2023-2024
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28/11), a Agenda Regulatória para o próximo biênio: 2023-2024. De acordo com a Deliberação nº 358/2022, são cinco eixos temáticos, cujos projetos foram definidos a partir de propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Agência, pelos entes regulados e pela sociedade, […]
